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Sentença de Jales (SP) condenando a TIM por dano social.

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Sentença Suzane Von Richthofen X Estado de São Paulo.

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SENTENÇA DO PARANÁ RECONHECE MULTIPARENTALIDADE.

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JULGADO DO TJPR RECONHECE A POSSIBILIDADE DE EXPULSÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL.

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ACÓRDÃO DO TJSP RECONHECE A MULTIPARENTALIDADE.

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JULGADO DO STJ CONDENANDO PAI POR ABANDONO AFETIVO. VOTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI.

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TAC. MPSP E SECOVI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

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SENTENÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA ADMITE A MULTIPARENTALIDADE.

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JULGADO DO STJ SOBRE CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO COMPANHEIRO.

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DECISÃO DO TJSP AFASTA A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE NA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.

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