Professor Flávio Tartuce

Julgado do TJ/RS - União estável não existe sem que haja o objetivo de constituir família
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União estável não existe sem que haja o objetivo de constituir família - (TJ-RS - 11.03.2005) - 14-03-2005 A existência de relacionamento longo, contínuo e de conhecimento público não é suficiente para a caracterização de união estável, uma vez que não haja indícios do objetivo de constituir família. Assim determinou o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça para desacolher, por maioria, embargos infringentes proposto por ex-parceira, D.M.R., pleiteando o reconhecimento jurídico do vínculo com o antes companheiro e, em conseqüência, a partilha dos bens adquiridos durante a convivência comum. Com a decisão, ficou mantido o entendimento majoritário da 7ª Câmara Cível, que, ao atender apelo contra sentença da Comarca de Montenegro, reformou-a no ponto em que reconhecia a união estável. No entanto, a decisão de 1º Grau negou a partilha de bens. No recurso ao TJ, a defesa sustentou haver provas inequívocas, inclusive testemunhais, da união estável. Afirmou que solicitara licença-prêmio para cuidar do ex-companheiro durante período em que esteve doente, comprovando o envolvimento familiar. Ressaltou, ainda, que o fato de não ter havido coabitação durante os quase oito anos de relacionamento – por conta de desavenças com uma filha do parceiro -, não seria impeditivo à obtenção de seu pleito, visto os inscritos na Lei nº 8.971/94 (direito dos companheiros) e na Lei nº 9.278/96, que regulamenta o §3º, do art. 226, da Constituição Federal. Na avaliação do relator do processo, Desembargador José Siqueira Trindade, não restaram dúvidas sobre a existência de um relacionamento amoroso, o que é admitido pelo próprio réu. Naquela vivência, listou, constavam quase todos os elementos da possível união estável: conhecimento público, continuidade e duração razoável. Aspectos que nem infidelidade e a falta de um lar comum poderiam atenuar juridicamente. No seu entender, porém, da vontade dos enamorados jamais se manifestou o requisito “essencial”, o objetivo de constituir família. “Isso porque, ainda que ambos fossem livres e desimpedidos – ela solteira e ele separado – permaneceram administrando separadamente suas vidas”, ponderou. Até mesmo as compras em supermercado eram pagas individualmente. Além do mais, relatou o julgador a partir dos autos, P.R.O.W. manteve outros namoros durante o período em que durou o relacionamento com a parceira. Assim, a despeito de desfrutarem de um enlace “afetivo intenso e duradouro, reconhecido pelos grupos social e de amigos dos quais participavam”, exaltou. “Tal relação não ultrapassou a seara do namoro. E aqui reside o traço fundamental, a diferença entre o namoro sério e a união estável: o objetivo de constituir família.” Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Antonio Carlos Stangler Pereira, Luiz Felipe Brasil Santos, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Catarina Rita Krieger Martins. Vencida a Desembargadora Maria Berenice Dias. O acórdão foi publicado na Revista de Jurisprudência do TJ, edição janeiro/fevereiro de 2005. Para acessar a íntegra clique aqui. Processo nº 70008361990 (Márcio Daudt) Fonte: http://www.tj.rs.gov.br/ Boletim Eletrônico INR n° 475, Publicado em 14/03/2005
Julgado do STJ - Exoneração de alimentos
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13/04/2005 - Pai não precisa entrar com ação autônoma para deixar de pagar pensão a filha maior Decisão unânime tomada com base em voto da ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, definiu que, para deixar de pagar pensão alimentícia, o pai não necessita entrar com uma ação autônoma própria. Pode fazer o pedido nesse sentido até mesmo dentro do processo de investigação de paternidade cumulada com alimentos movida contra ele pela filha maior. A decisão do STJ foi tomada durante o julgamento de um recurso especial oriundo de Minas Gerais em que o contador S. B., de Belo Horizonte, foi condenado a pagar três salários mínimos de pensão à sua filha maior, T. C. da C., universitária de 24 anos. Julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, o pai efetuou o pagamento das prestações alimentícias, mas requereu a exoneração do pagamento em razão de a filha já haver atingido a maioridade, estando, portanto, extinto o pátrio poder. O pedido do pai foi negado em razão de o TJ/MG haver entendido que, para exonerar-se do dever de pagar a pensão alimentícia à sua filha maior, o pai teria que entrar com uma ação própria, autônoma, em que fosse permitida a ambas as partes a produção de ampla prova. O pai alega que o dever de prestar alimentos que lhe foi imposto tem por único fundamento o fato de sua filha ser menor de idade à época da decisão judicial que lhe reconheceu o direito, condição que se alterou, pois hoje, já com 24 anos, atingida a maioridade, não mais faz jus aos alimentos. Ao acolher em parte o recurso do pai, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, afastou o impedimento encontrado pelo tribunal mineiro. Para a ministra, cujo voto foi acompanhado integralmente pelos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho, o pai tem o direito de requerer a exoneração do dever de prestar alimentos em qualquer ação, podendo fazê-lo, inclusive, como no caso, no processo de investigação de paternidade cumulada com alimentos, que lhe foi movido pela filha maior. Viriato Gaspar (61) 319-8586
Possível o casamento de transexuais na Espanha (Catalunha)
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Enviado pelo Professor Doutor José Maria Trepat Cases UN ESPAÑOL Y UNA TRANSEXUAL DE COSTA RICA PODRÁN CASARSE POR LO CIVIL EN VIRTUD DE UNA RESOLUCIÓN "HISTÓRICA" DE LA DIRECCIÓN GENERAL DE REGISTROS Y DEL NOTARIADO. EFE.- La Dirección General de los Registros y del Notariado ha admitido la petición de contraer matrimonio civil entre un varón español y una transexual de Costa Rica, al considerar que la ley aplicable al caso es la española, que ha admitido su condición de mujer, y no la costarricense, que no contempla el cambio de sexo. Sin embargo, ésta fue la argumentación que utilizó el juez de Barcelona encargado del Registro Civil para denegar la solicitud de los contrayentes, que ha sido ahora estimada por el organismo del Ministerio de Justicia encargado de los registros civiles. El caso se remonta a abril de 2004, cuando J.M.T., de 43 años y vecino de Tarragona, y la transexual M.M.G.A., de 33 y natural de Costa Rica, solicitaron autorización para contraer matrimonio civil en el Registro Civil de Barcelona. En los certificados pertinentes entregados por ambos figuraba el sexo varón de M.M.G.A., quien, aunque un juzgado de Barcelona le había reconocido su condición de mujer en 2002, seguía en el Registro Civil de su país como varón ya que la legislación costarricense no admite el cambio de sexo, pese incluso a una resolución judicial. La Dirección General de los Registros y del Notariado español ha admitido una petición para contraer matrimonio civil de un varón español con una transexual de Costa Rica, solicitud rechazada anteriormente por un juez de Barcelona.
Julgado - Contrato de Gaveta legitima cessionário a requerer a revisão de financiamento do SFH.
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Decisão do STJ "Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que entendeu ser o comprador por "contrato de gaveta" parte legítima para requerer a revisão de cláusulas de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A decisão unânime firma o entendimento da Turma no mesmo sentido. Afirma a ministra Eliana Calmon, relatora do recurso especial, que a Lei nº 10.150/2000, em seu artigo 22, estabelece que "o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais], inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada ao FGTS". A norma também alterou o artigo 2º da Lei nº 8.004/90, que passou a ter a seguinte redação: "Nos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo m! ensal". "Ora", esclarece o voto da ministra Eliana Calmon, "se a transferência, nos contratos com cobertura do FCVS, se opera com a simples substituição do devedor, sub-rogando-se o adquirente nos direitos e deveres, inegavelmente tem ele legitimidade para discutir em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos." Processo: REsp 705231 Murilo Pinto (Superior Tribunal de Justiça)
Julgado do TAMG - Banco é condenado a indenizar funcionário pelo abalo sofrido em assalto
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08/09/2004 - TAMG CONDENA BANCO A INDENIZAR FUNCIONÁRIO PELO ABALO SOFRIDO EM ASSALTO (AP. CV. 438.266-7) A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o BEMGE, atual Itaú, a indenizar o ex-funcionário Gilberto Mendes Cunha, no valor de R$6.000,00, por danos morais, pelo abalo que sofreu durante assalto à agência onde trabalhava. A decisão baseou-se no fato de que o banco não oferecia a segurança necessária aos funcionários e correntistas. O assalto aconteceu em novembro de 1999. Gilberto trabalhava como caixa na agência de São Roque de Minas, quando dois assaltantes invadiram o banco, renderam o vigilante e levaram, sob ameaça de arma de fogo, todo o dinheiro dos caixas - aproximadamente R$8.600,00 -, além da arma do vigilante. O banco contava com dois vigilantes, mas um deles estava ausente na hora do assalto. Gilberto, hoje aposentado por LER, alegou no processo, apresentando atestados médicos, que, desde o assalto, encontra-se com problemas psicológicos, passando a ter medo de entrar em agências bancárias e pânico de multidões. Sustenta no processo que tem direito à indenização por danos morais, uma vez que correu risco de vida. De acordo com a Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, os bancos devem dispor de número adequado de vigilantes, sistema de alarme e pelo menos um dos seguintes dispositivos: equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação; captura e cabine blindada com permanência ininterrupta de vigilante, durante o expediente para o público. O relator da apelação cível n.º 438.266-7, juiz Armando Freire, sustentou que, pelas provas apresentadas no processo, "vislumbra-se claramente que houve omissão e negligência por parte do banco, vez que este deixou de atender às normas de segurança necessárias e obrigatórias". "Configurado o dano e demonstrada a culpa por parte do banco que, em atitude negligente, não ofereceu a segurança necessária e obrigatória aos seus correntistas e funcionários, impõe-se o dever de indenizar", concluiu o relator. Os juízes Eulina do Carmo Almeida e Francisco Kupidlowski acompanharam o voto do relator.
Julgado do TAMG - Agressor de ex-namorada é condenado
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08/11/2004 - TAMG CONDENA AGRESSOR DE EX-NAMORADA A INDENIZÁ-LA (AP CV. 439.667-8) A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou Nízio Leite Soares a indenizar a ex-namorada B.Q.B., por danos morais, no valor de R$13.000,00, além de danos materiais, danos emergentes e lucros cessantes, no valor de R$6.051,01. Ela foi agredida com tapas, murros (inclusive na cabeça) e um copo de vidro lançado em seu rosto, quando estava no bar Belvedere, em Uberlândia. Em seguida, ele saiu do local, deixando-a sangrando. Diante do fato, B.Q.B. ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o ex-namorado, alegando gastos com tratamento odontológico e lucros cessantes, por ter ficado afastada de suas atividades profissionais por mais de 30 dias. Nízio Soares, no recurso de apelação cível n.º 439.667-8, tentou culpar B.Q.B. pelo ocorrido, alegando que ela era sua namorada e estava em um bar na companhia de um desconhecido. Acrescentou que não há nenhuma prova concreta de que ela sofreu algum dano moral e que o valor da indenização arbitrado pela primeira instância (100 salários mínimos) era extremamente exagerado. Mas, ao analisar os autos, os juízes do Tribunal de Alçada, José Affonso da Costa Côrtes, Guilherme Luciano Baeta Nunes e D. Viçoso Rodrigues, deram parcial provimento ao recurso, reconhecendo, sim, que B.Q.B. sofreu danos de ordem física e moral, mas que os cálculos da indenização deveriam, de fato, ser refeitos. "Diante da impossibilidade de uma tarifação legal para danos morais, dependendo a fixação da apreciação de cada caso e das circunstâncias que o rodeiam, fixo a importância ressarcitória em R$ 13.000,00, que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês e corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria de Justiça, a partir da publicação do acórdão", disse o juiz relator.
Julgado do TAMG - Casal consegue indenização de Buffet por confusão em festa de casamento
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09/11/2004 - BUFFET INDENIZA NOIVOS POR CONFUSÃO EM FESTA DE CASAMENTO (AP. CV. 431.989-7) A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou as empresas Buffet Bombom de Noz Ltda. e Organização Gelima Ltda. a indenizarem Dulce Maria da Silva Ferreira e Geraldo Ferreira Soares Filho, por danos morais, no valor de R$3.000,00, por terem causado constrangi-mentos em sua festa de casamento, no Bairro Padre Eustáquio, em Belo Horizonte. Dulce e Geraldo contrataram as empresas acima para realizarem o serviço de buffet após a cerimônia religiosa de seu casamento, ocorrido em 21 de outubro de 2000. Conforme acertado, seriam servidos bebidas, salgados fritos e assados, doces e um bolo. Quando os noivos chegaram ao local da recepção, perceberam que faltavam os salgados fritos. Ao tirarem satisfação com os responsáveis pelo buffet, estes alegaram que o fogão da casa não fornecia condições para fritar os salgados. Iniciou-se, então, uma acalorada discussão, que chegou ao ponto de ser chamada uma autoridade policial. O casal ajuizou, então, uma ação na justiça, pleiteando danos morais pelos constrangimentos sofridos em sua festa de casamento. Segundo o juiz Alberto Vilas Boas, relator da apelação cível nº 431989-7, "sabe-se, pela própria experiência ordinária, que comemorações desta espécie são marcadas por preparativos e expectativas, quando os nubentes intentam deixar registradas lembranças felizes e agradáveis não só para si, como, também, para os familiares e convidados participantes do evento. Daí por que problemas acarretados por culpa da empresa contratada para a organização da festa - que admitiu sua falha - e que gerem acaloradas discussões, a ponto de se solicitar a presença policial, causam inegável dano, passível de reparação mais gravosa, com o fim precípuo de não só atenuar o constrangimento experimentado pelas vítimas, mas, também, de evitar que atos análogos venham a ser praticados pelas empresas". Os juízes Alberto Aluizio Pacheco de Andrade e Pereira da Silva, também integrantes da turma julgadora, votaram de acordo com o relator.
Julgado do TAMG - Banco condenado por desvio de dinheiro de sua conta por hackers
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12/11/2004 - BANCO INDENIZA CLIENTE QUE TEVE DINHEIRO DESVIADO DE SUA CONTA POR HACKERS (AP. CV. 441.467-9) A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Abn Amro Real S.A. a indenizar seu cliente Leonardo Pereira Alexandre, por danos morais, no valor de R$2.500,00, por falha nos serviços do banco, que permitiu o desvio de dinheiro da conta do cliente por hackers. Segundo consta dos autos, no dia 1º de outubro de 2002, Leonardo foi surpreendido, ao retirar extrato detalhado de sua conta, com o desaparecimento de aproximadamente R$3.400,00, através de resgates e Docs bancários via internet banking. O banco não informou ao cliente o nome dos terceiros que foram "beneficiados". Leonardo assinou requerimento autorizando o banco a investigar o ocorrido, o que não ocorreu. No dia 8 de outubro, recebeu do banco um aviso informando a existência de débito, com a ameaça de envio de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito caso ele não saldasse a dívida em 30 dias. No dia 17 de outubro, Leonardo registrou denúncia junto ao banco e requereu pedido de providências junto à Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Informático e às Fraudes Eletrônicas. No dia 24, o banco, finalmente, fez acordo com o cliente e devolveu-lhe o dinheiro desviado. Em sua defesa no processo, o banco alegou que o cliente é co-responsável pela segurança do sistema, sendo sua obrigação precaver-se ao usar a senha. Alegou ainda que o dano foi provocado por terceiros, não havendo culpa do banco. O juiz da 13ª Vara Cível da Capital havia negado o pedido de indenização de Leonardo, mas os juízes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada reformaram a sentença, concedendo o pedido. Segundo o juiz Elias Camilo, relator da apelação cível n.º 441.467-9, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos danos causados pelo defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa. "Tratando-se de um caso de desaparecimento de dinheiro da conta-corrente, em decorrência de fraude praticada por terceiro através do serviço de home banking, o vício decorre da ausência de segurança que é prometida ao consumidor através da publicidade promovida pelas instituições financeiras", ressaltou o juiz. O relator acrescentou ainda que o banco "tem conhecimento dos riscos das transações financeiras realizadas através da rede mundial de computadores e, assim, os assume ao oferecer insistentemente esta forma de serviço aos seus clientes". Dessa forma, reconheceu os danos morais devidos a Leonardo, diante do incômodo sofrido por ele ao ter que tomar todas as providências para reaver seu dinheiro, "além do natural receio de sofrer significativa lesão em seu patrimônio". Os juízes Heloísa Combat e Valdez Leite Machado acompanharam o voto do relator.
Julgado do TAMG - Telelista vai indenizar casal que teve telefone residencial publicado como se fosse uma drogaria
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17/02/2005 - TELELISTA VAI INDENIZAR CASAL QUE TEVE TELEFONE RESIDENCIAL PUBLICADO COMO SE FOSSE DE UMA DROGARIA (AP. CV. 436.274-1) O Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Telelista Ltda. a indenizar, por danos morais, Tânia Elizabeth e Antônio Nascimento com a importância de R$ 5.000,00. Isso porque a empresa fez figurar nas páginas amarelas da lista telefônica de 2002 o número do telefone residencial do casal como sendo de uma drogaria que faz plantão 24 horas e presta serviço gratuito de entrega a domicílio aos clientes em dias úteis, finais de semana e feriados. Incomodados com o número excessivo de ligações de pessoas em busca de medicamentos, inclusive de madrugada, Tânia e Antônio decidiram propor Ação de Indenização por Danos Morais contra a Telelista alegando que a partir do erro consumado pela empresa perderam a tranqüilidade e o sossego em sua própria casa. A Telelista tentou se eximir da responsabilidade pelo ocorrido afirmando que os dados para a veiculação do anúncio foram fornecidos pela Drogaria CBA Ltda.. Além disso, se defendeu sugerindo que se o casal estivesse se sentindo realmente incomodado deveria, então, mudar o número do aparelho. Vale destacar que, além do uso residencial, o casal destinava sua linha telefônica para o uso comercial informal como organização de festas e eventos. Ao analisar os autos da apelação cível n.º 436274-1, os juízes do Tribunal de Alçada Unias Silva (relator), D. Viçoso Rodrigues e Mota e Silva, contrariando decisão da Primeira Instância, decidiram elevar o valor da indenização para R$ 5.000,00, antes fixada na sentença em R$ 2.400,00. Para eles, a empresa agiu com negligência já que não conferiu as informações passadas pela drogaria. "A Telelista simplesmente alega que os dados são de responsabilidade do cliente, o que não pode ser aceito, pois o seu ramo de atividade é a divulgação de informações para toda a sociedade que vive na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Por essa razão, não pode agir sem cuidados e cautelas, pois seus atos atingem a um sem número de indivíduos", disse o juiz relator.
Julgado do TAMG - Supermercado deverá indenizar COPAG por vender baralhos falsos
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23/02/2005 - SUPERMERCADO TERÁ QUE INDENIZAR A COPAG POR VENDER BARALHOS FALSOS (AP. CV. 458.291-6) A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a empresa Silva Mamede Supermercados Ltda., de Uberlândia, a indenizar a Companhia Paulista de Papéis e Artes Gráficas (COPAG), por danos materiais, por vender baralhos falsos que traziam a marca da fábrica original. O valor da indenização corresponde ao de 3.000 baralhos falsificados, mais os 22 apreendidos no curso da ação. Em novembro de 2002, foi adquirido naquele supermercado um baralho falso que trazia a marca COPAG. No mês seguinte, a companhia fabricante do produto original ajuizou uma ação, pedindo a apreensão dos baralhos falsos e a proibição de sua venda, o que foi deferido pelo juiz da 2ª Vara Cível de Uberlândia. Ao realizar a apreensão, o oficial de justiça encontrou 22 exemplares de baralhos falsos, no estabelecimento, sendo vendidos a R$2,99 cada, enquanto a média de preço do produto original era de R$6,00. A COPAG, então, ajuizou nova ação, pleiteando indenização por danos materiais, pelos prejuízos que teve com a venda dos baralhos falsificados, considerando que, a cada exemplar falso vendido, um oficial deixa de ser comercializado. Além disso, pleiteou indenização por danos morais, sob a alegação de que a venda do produto falsificado associou o nome da empresa a produtos de qualidade duvidosa. O juiz Domingos Coelho, relator da apelação cível n.º 458.921-6, destacou em seu voto que "a contratação e efetiva comercialização de produtos patenteados geram ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por violação aos direitos de propriedade industrial". Entretanto, o juiz entendeu que não houve danos morais para a empresa. Os juízes Antônio Sérvulo e José Flávio de Almeida, também integrantes da turma julgadora, votaram de acordo com o relator.
Julgado do TAMG - Unimed deve autorizar cirurgia envolvendo prótese cardíaca
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28/12/2004 - TAMG DETERMINA À UNIMED AUTORIZAR CIRURGIA A PACIENTE (EMB. INF. NA AP. CÍVEL 400.449-5/01) No julgamento dos Embargos Infringentes na apelação cível n.º 400.449-5/01, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidiu que a Unimed - Cooperativa de Trabalho Médico de Pouso Alegre deverá autorizar à paciente Maria Léa Iemini a realização de intervenção cirúrgica, de caráter urgente, para colocação de uma prótese cardíaca, bem como internação em estabelecimento hospitalar com despesas pagas pela operadora. Ao solicitar da Unimed a realização destes procedimentos, em junho de 2002, Maria Léa recebeu a autorização somente para a angioplastia com endoprótese e teve negado o pedido de colocação da prótese cardíaca, sob a alegação de que ela não possuía a cobertura contratual para esta situação. Diante do fato, Maria Léa propôs Ação Cominatória com Tutela Antecipada contra a Unimed, alegando que contratou o Plano Uniplan Pessoa Física - Modelo Básico, ao qual foi inserido o módulo adicional/opcional 3, que lhe oferecia atendimento mais abrangente. Ao justificar a não autorização, a Unimed ignorou as determinações do Plano Adicional/Opcional 3, que acoberta os procedimentos de cardiologia e outros especiais, como é o caso em questão. Afirmou ainda que o procedimento negado não é cardíaco mas realizado por emodinamicista, que é excluído do plano. Mas, ao analisar os autos, a turma julgadora do Tribunal de Alçada entendeu que a Unimed deverá, sim, autorizar o procedimento cirúrgico, uma vez que, ao se inscrever no novo módulo e efetuar os valores adicionais, a paciente passou a ter direito a tratamentos não previstos no contrato original. Compuseram a turma julgadora os juízes Tarcísio Martins Costa (relator), Antônio de Pádua (revisor), Fernando Caldeira Brant, Osmando Almeida e Pedro Bernardes (vogais). A Unimed interpôs Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de dezembro, que poderá ou não ser admitido pela Vice-Presidência do Tribunal de Alçada.
Julgado do TAMG - Banco é condenado por falha em depósito em caixa eletrônico
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16/12/2004 - BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE POR FALHA EM DEPÓSITO FEITO EM AUTO-ATENDIMENTO (AP. CV. 463.544-5) A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar dois clientes, por danos morais e materiais, pelos prejuízos diante de falha em depósito realizado em serviço de auto-atendimento. De acordo com o processo, no dia 18 de setembro de 2000, José Marcos Climas Ferreira realizou quatro depósitos em nome de Adriano Batista de Moura, no serviço de auto-atendimento do Banco Bradesco, totalizando R$3.455,00, em virtude da compra de uma moto. No dia 25 de setembro, Adriano verificou seu saldo e constatou que os depósitos haviam sido estornados pelo banco. Ao pedir explicações, o banco enviou-lhe uma correspondência, afirmando que os envelopes através dos quais os depósitos haviam sido feitos estavam vazios. A relatora da apelação cível n.º 463.544-5, juíza Hilda Teixeira da Costa, concluiu que o serviço oferecido pelo banco é defeituoso, já que, segundo apurado por perícia, os envelopes recebidos pelo banco podem ser abertos de forma simples pela própria inserção de uma tampa de caneta no local do lacre, sem que tal fato possa ser comprovado posteriormente, já que a aderência da cola permanece inalterada, não ficando aparente a violação. Dessa forma, segundo a juíza, o banco deve assumir os riscos diante do defeito na prestação dos serviços oferecidos. O Bradesco deverá pagar a José Marcos e Adriano R$3.600,00, por danos morais, sendo 50% para cada um e ainda restituir a Adriano o valor de R$3.455,00, relativo aos depósitos que estornou. Os juízes Elpídio Donizetti e Fábio Maia Viani acompanharam o voto da relatora.
Julgado do TAMG - Vítimas de assalto dentro de cemitério são indenizadas
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17/03/2005 - VÍTIMAS DE ASSALTO DENTRO DE CEMITÉRIO RECEBEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (AP. CV. 433.033-8) A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou as empresas Colina Administração e Serviços Ltda. - administradora do cemitério Parque da Colina, de Belo Horizonte - e Plantão Serviços de Vigilância Ltda., a indenizarem, por danos morais, Lúcia Helena do Carmo Tavares e Fátima Lopes de Magalhães, que foram assaltadas dentro da necrópole. Segundo os autos, Lúcia e Fátima foram ao cemitério, no dia 24 de outubro de 2000, acompanhar o sepultamento do pai de uma amiga. Por volta de cinco e meia da tarde, foram assaltadas por dois indivíduos, que as ameaçaram com pedaços de garrafas quebradas. Os ladrões levaram diversos objetos pessoais das vítimas. Lúcia e Fátima ajuizaram a ação, pedindo danos morais e materiais, mas o juiz da 29ª Vara Cível da Capital negou os pedidos, sob o entendimento de que as empresas não tinham responsabilidade pelo ocorrido. Esse não foi o entendimento, contudo, dos juízes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada. Ao analisar o recurso das vítimas do assalto (apelação cível nº 433033-8), o juiz Unias Silva, relator, sustentou que a empresa Plantão Serviços de Vigilância Ltda. teve culpa no ocorrido, uma vez que, apesar de ter sido contratada pela administradora do cemitério para a prestação de serviços de segurança e vigilância, foi negligente no momento do assalto. Segundo o relator, a administradora do cemitério também teve culpa, por omissão, pois foi comprovado no processo que tinha conhecimento de que a empresa de vigilância não vinha, há tempos, cumprindo bem suas funções. Comprovada a culpa das empresas, o juiz entendeu serem devidos os danos morais, diante do "considerável abalo psicológico que as autoras, senhoras indefesas, sofreram ao serem assaltadas e submetidas a constrangimentos e ameaças". Dessa forma, cada uma delas deverá receber uma indenização no valor de R$3.000,00. Os juízes D. Viçoso Rodrigues e Mota e Silva acompanharam o relator.
Julgado do TAMG - Plano de saúde deve arcar com implante de próteses em paciente
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09/03/2005 - TAMG CONDENA PLANO DE SAÚDE A ARCAR COM IMPLANTE DE PRÓTESES (AP. CV. 466.735-8) A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais determinou que Bradesco Saúde S.A. arque com o pagamento do implante de próteses em cirurgia de angioplastia de uma segurada. A consumidora sofreu um infarto em dezembro de 2003, sendo socorrida e internada no hospital Mater Dei, em Belo Horizonte. Após os cuidados médicos de emergência, constatou-se que a paciente deveria se submeter a uma cirurgia cardíaca (angioplastia), para a colocação de duas próteses que assegurariam o funcionamento normal de seu sistema circulatório. Cliente da Bradesco Saúde desde 1994, a consumidora teve negada, contudo, a cobertura do implante das próteses, sob a alegação de que o procedimento está expressamente excluído do contrato. Além do mais, segundo a Bradesco Saúde, a cliente não havia migrado de plano de saúde, não tendo sido seu contrato ajustado às estipulações estabelecidas na Lei n.º 9.656, de 1998. Ajuizada a ação, o juiz da 14ª Vara Cível da Capital deferiu antecipação de tutela em 12 de janeiro de 2004, determinando à Bradesco Saúde o pagamento da intervenção cirúrgica, o que foi cumprido. Sentença de abril do mesmo ano ratificou a decisão. A Bradesco Saúde recorreu então ao Tribunal de Alçada, mas os juízes Evangelina Castilho Duarte (relatora), Alberto Vilas Boas e Roberto Borges de Oliveira confirmaram a decisão de primeira instância, no julgamento da apelação cível n.º 466.735-8. Segundo a juíza Evangelina Castilho Duarte, a Bradesco Saúde não informou com transparência à consumidora sobre a exclusão de cobertura, constante em cláusula do contrato realizado em 1994. Segundo a juíza, o Código de Defesa do Consumidor determina que toda limitação de direito do consumidor, ou que indicar desvantagem, deve ser redigida de forma clara, precisa e ostensiva, o que não ocorreu no contrato em questão. A cláusula que excluía a cobertura foi, assim, anulada.
Julgado do TAMG - Danos morais por discriminação na negação de crédito
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16/03/2005 - TAMG CONDENA BANCO A INDENIZAR CLIENTE POR ATITUDE DISCRIMINATÓRIA AO NEGAR CRÉDITO (AP. CV. 451.081-2) A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Itaú S.A. a indenizar Mateus Queiroz Corrêa, por danos morais, em R$3.900,00, por ter-lhe negado um financiamento de maneira infundada, revelando discriminação em relação ao cliente. De acordo com os autos, Mateus era correntista do Bemge desde 1994, na agência de Uberaba, como cliente especial, com direito a limite de crédito. Por ter realizado um financiamento e posteriormente não ter condições de realizar o pagamento da dívida, o Bemge lhe ofereceu um desconto se ele a liqüidasse antecipadamente, isentando-o dos juros, o que foi cumprido pelo cliente. Em outubro de 1999, ao ser o Bemge adquirido pelo Banco Itaú, sua conta foi recadastrada. Contudo, ao solicitar talões de cheques, estes foram-lhe negados, pelo fato de haver uma restrição em seu cadastro. Pediu esclarecimentos, mas nada lhe foi esclarecido. Recebeu os talões três dias depois, entretanto, e a partir daí não se preocupou mais com a restrição. Em 17 de abril de 2000, Mateus compareceu ao banco para efetuar um empréstimo pessoal, que necessitava com urgência, mas a gerente negou-lhe o financiamento, ao argumento de que havia uma restrição em seu cadastro. Com a negativa, ele deixou de adquirir uma motocicleta que havia financiado junto ao Unibanco Leasing, pois deixou de pagar uma parcela que vencia naquele dia. Além desse constrangimento, Mateus, que é capitão do Corpo de Bombeiros, foi ainda advertido pelo seu comandante, que lhe deu 24 horas para esclarecer os motivos da restrição no Itaú, fato comentado por toda a tropa. Como o Itaú não forneceu nenhum esclarecimento por escrito, ele recebeu punição. Na ação (apelação cível n.º 451081-2), o Itaú alegou que possui uma norma interna que estabelece que o cliente que obteve desconto em uma operação de financiamento, para saldar antecipadamente uma dívida, não pode mais operar com crédito no banco, ou seja, o banco não concede novos empréstimos àqueles que lhe geraram prejuízo. O juiz Elias Camilo, relator da apelação, ponderou que, a princípio, "o banco não está obrigado a conceder empréstimos a todos os interessados, sendo lícito recusar-se a contratar de acordo com seu juízo de valor sobre a segurança do negócio jurídico a ser realizado". Porém, a atitude do Itaú, segundo o juiz, foi "discriminatória e visou, claramente, a desestimular o cliente que pretende pagar de uma só vez seu débito para receber desconto de juros", acrescentando que o procedimento de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos é, inclusive, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Comprovado ainda que a punição imposta em seu trabalho decorreu da negativa de crédito junto ao Itaú, o juiz não teve dúvida quanto ao direito do cliente de receber a indenização por danos morais. Os juízes Heloísa Combat e Renato Martins Jacob acompanharam o voto do relator.

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