STF suspende o julgamento de condenado a estupro contra menina de 11 anos (Criminal - 1º.04.2005) Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou o julgamento, pelo plenário do STF, de recurso extraordinário interposto pela defesa de J.A.F.M. Este foi condenado a sete anos de reclusão pelo TJ de Mato Grosso, por crime de estupro contra menor de 14 anos. A sentença de primeiro grau havia absolvido o acusado. O recurso constava da pauta de julgamentos da 1ª Turma do Supremo, no último dia 22. Os ministros, no entanto, decidiram enviar a matéria para discussão plenária, em razão da importância do caso. No julgamento de hoje, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade do réu. Ele sustentou que o fato de a vítima viver em união estável com o acusado é motivo de extinção da punibilidade por analogia ao artigo 107, inciso VII do Código Penal, que prevê o benefício em razão de casamento da vítima com o agressor. Marco Aurélio entendeu que, no caso, deve-se aplicar a "prudência" e evitar a formalidade excessiva já que o conceito de família mudou e que à época da elaboração do Código Penal, há 60 anos, não se cogitava da união estável. De acordo com o ministro, o que prevalece é a determinação da Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), segundo a qual a família é base da sociedade, estando protegida pelo Estado. "Quanto ao confronto de valores, cumpre deliberar se o mais importante para o Estado é a preservação da família ou o remédio para a ferida social causada pelo insensato intercurso sexual, dada a idade da jovem - situação não de todo surpreendente, visto que, nos dias atuais, a iniciação sexual começa visivelmente cada vez mais cedo" , disse o ministro-relator. Para Marco Aurélio, a condenação definitiva do réu prejudicará a criança, fruto da relação com a menor, já que o acusado ajuda a criar o filho em comum. "Será a criança que arcará com as conseqüências da punição sobre cujos ombros recairá todo o peso da carga de preconceitos", enfatiza o ministro. Os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, não acolheram o pedido do réu, mantendo a condenação. Para Joaquim Barbosa, somente o casamento regularmente celebrado teria o condão de extinguir a punibilidade no caso. Eros Grau também ressaltou que não cabe interpretação analógica em matéria penal , o que impediria a extensão do benefício em razão da união estável. Já o ministro Cezar Peluso afirmou ser contrário à previsão de extinção de punibilidade prevista no Código Penal quando a vítima casa-se com o réu. Para ele, o crime de estupro apresenta uma agressão ao processo de formação humana da criança. O resultado parcial, assim, é de 3 x 1 votos pela confirmação da condenação. Durante a discussão em plenário, o ministro Marco Aurélio disse que consta da sentença que o ofensor teria começado a "bulinar" a garota a partir dos nove anos de idade e chegou a consumar a relação sexual quando ela tinha 11 anos. Segundo relata a sentença, a menor, ao tempo da primeira relação sexual com o agressor, já havia mantido relações com terceiro. Nesse sentido, o juízo de primeiro grau, que absolvera o réu, argumentou que a presunção de violência seria relativa e descartada ante a prova de que a ofendida tinha conhecimento da vida sexual. Além disso, a vítima tinha dito em Juízo que nunca sofreu ameaças do acusado, acrescentando que morava com o réu e que mora até hoje. (RE nº 418376 - com informações do STF).

Ensaio fotográfico Atriz não consegue indenização em ação contra Playboy por Débora Pinho A atriz Deborah Secco não conseguiu indenização de mais de R$ 280 mil em ação movida contra a revista Playboy. O juiz da 33ª Vara Cível de São Paulo, Sang Duk Kim, negou os pedidos de dano moral no valor de R$ 120 mil e multa contratual de R$ 167 mil, além de danos materiais. A atriz vai recorrer da sentença. O caso corre em segredo de justiça. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (23/3) no Diário Oficial. Deborah Secco alegou, na Justiça, que a revista da Editora Abril descumpriu contrato firmado para seu ensaio publicado em agosto de 2002. Ela argumentou que Playboy usou, em edição especial, número maior de fotografias que o permitido pelo contrato. Segundo a atriz, o contrato não previa a republicação de fotos em capa como aconteceu. Ela pediu a condenação da Editora Abril ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, pagamento de multa contratual e ainda uma diferença de remuneração pela venda da edição regular de agosto -- R$ 11 mil. A Editora Abril, representada pelos advogados Luís Arbex e Mariana Cobra, do escritório Lourival J. Santos Advogados, argumentou que a atriz interpretou equivocadamente o contrato. Segundo eles, o contrato foi cumprido integralmente. Os advogados alegaram, ainda, que não havia impedimento para a republicação de fotos na capa da edição especial. De acordo com os advogados, a limitação sobre o número de fotografias foi respeitada. Luís Arbex e Mariana Cobra afirmaram também que os pedidos de pagamento de multa, de indenização e de diferença de remuneração são indevidos. O juiz acatou os argumentos da Editora Abril e negou os pedidos da atriz. Na sentença, o juiz lembrou que a atriz foi “assistida por sua mãe, de livre e espontânea vontade” quando tirou as fotos e recebeu R$ 250 mil para fazer o ensaio. O advogado da atriz -- André Tostes -- disse que vai recorrer da sentença ao Tribunal de Justiça de São Paulo por entender que a revista descumpriu o contrato. Leia a sentença: Processo 000.03.068757-8 - Indenização (ordinário) - D. F. S. - E. A. S. A. - Sentença Registrada no Livro 400, fls. 30/40, sob nº 544/05, em 18/03/05: Vistos. D. F. S. pleiteou a condenação da E. A. S/A nas perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato de exibição e cessão de sua imagem firmado anteriormente em que autorizou a publicação de fotografias realizadas para esse fim na revista denominada `playboy`, que edita, distribui e vende, pois não recebeu corretamente o estipulado e não obstante republicou as fotografias, inclusive com a utilização de sua capa em número superior ao permitido com o reconhecimento do direito à indenização reclamada, incluída a parcela do dano moral com o acréscimo da multa estabelecida para esse fim. Pediu, ainda, a expedição da tutela interinal para impedir a utilização de suas fotografias à revelia do convencionado. Deferida parcialmente a antecipação da tutela, desta decisão foi interposto e provido o recurso de agravo de instrumento, sendo depois colhida a citação e apresentada a contestação em que defendeu a observância do contrato como fora avençado com a exclusão de qualquer direito em contrário, notadamente se republicara as fotografias como estava autorizada e pagou em conformidade com o estabelecido para tanto, não havendo como construir o direito às verbas pleiteadas com a extensão do dano moral, que é inaplicável à espécie (fls. 129/144). Reformuladas as pretensões com o saneamento do processo, houve recurso de agravo de instrumento contra esta decisão, provido em parte pelo v. acórdão relatado pelo eminente Desembargador Carlos Stroppa para reduzir os salários periciais em R$ 3.500,00. Realizada depois a perícia, que foi criticada e complementada, renovaram as pretensões deduzidas (fls. 241/300, 312/319, 321/346, 354/360, 365/370). E a suma do necessário. O pedido é cumulativo e reclama, sucessivamente, a diferença que teria sido quitada incorretamente em cumprimento ao contrato celebrado e às vendas ocorridas com a revista em que foram publicadas as fotografias da autora, que é atriz, a multa contratual estabelecida pelo descumprimento ocorrido com a publicação de fotografias em contradição com o permitido, e, a final, o dano moral decorrente dos abusos cometidos com a sua perturbação psíquica. A existência do contrato é certa para esse fim e nele foi estabelecido em sua cláusula 1.1. verbis : `Fica, desde logo, assegurado à contratante o direito de republicar, em edições futuras, mensais e/ou especiais, da revista `playboy`, nacional e internacional, fotos da reportagem mencionada no `caput` desta cláusula e de publicar outras pertencentes ao mesmo ensaio fotográfico, bem como a sua utilização no site da revista `playboy` na internet, inclusive vídeo de `making off` e fotos de divulgação nos leilões de peças de vestuário e adereços utilizados na produção do ensaio fotográfico a serem realizados nesse mesmo site`. À sua vez, prescreve a cláusula 1.2. verbis : `A publicação e a republicação a que se refere o item anterior dizem respeito a um máximo de 4 (quatro) fotos por edição e publicadas num prazo máximo de 2 (dois)anos a contar da primeira publicação`. A autorização dada em tais condições para a inicial não incluiria a da publicação na capa que indevidamente utilizada pela revista violou o contrato além da utilizar número superior ao permitido de fotografias em proveito do direito à diferença apurada para esse fim, incluída a parcela da multa, que é devida cumulativamente, à reparação do dano moral e a diferença da parte variável recebida com as edições vendidas e omitidas para esse fim. O âmbito cognitivo da questão controvertida tem fomento na interpretação do contrato formalizado entre as partes sob a égide do Código Civil de 1.916, por envolver negócio jurídico relativo à cessão do direito de imagem sem qualquer vinculação, direta ou indireta, à Lei 9.610, de 1.998, que é destinada à proteção do direito do autor ao relevar a obra intelectual como criação do espírito. Com efeito, há que se determinar inicialmente como será interpretado o contrato firmado entre as partes, que tem por finalidade a exibição das fotografias da autora desnuda em revista destinada ao público masculino, com inegável apelo à sexualidade e à exploração do seu corpo em seus dotes plásticos. Para a exegese da avença firmada, dentre os diversos métodos apontados pela doutrina, prevalece o teleológico, consistente, no ramo do direito das obrigações, pela determinação da finalidade econômica buscada pelas partes. Carlos Maximiliano já defendida, em 1.924, relativamente ao tema controvertido da interpretação do contrato em geral, a preponderância desse critério exegético sobre os demais, pois se o fim inspirou o surgimento da avença, há também de servir para aclarar-lhe o seu conteúdo como resulta por injunção lógica (`Hermenêutica e Aplicação do Direito, 18a edição, 1.999, págs. 152 e 349). Por isso, não há como o intérprete da norma, no momento de conceder a tutela devida, apartar os fins objetivados e o contrato firmado. `A intenção comum, muita vez, torna-se inequívoca ao considerar-se a finalidade econômica do contrato. Esta, como motivação das deliberações volitivas, assume, na verdade, papel importantíssimo, na atividade interpretativa` (Darcy Bessone, Do Contrato - Teoria Geral, Saraiva, 1.997, São Paulo, 4a ed., pg. 174). Aliás, não é outra a orientação do nosso ordenamento como deflui do art. 85 do Código Civil, ao dispor, verbis : `Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido da linguagem`. A questão que se coloca, portanto, é a seguinte : ao ser firmado o contrato e nele disciplinada a cessão do direito de imagem para ilustrar a reportagem a ser publicada na época, com a permissão de republicar as fotografias em edições futuras, mensais, especiais, nacionais ou internacionais, incluído o vídeo `making off` - traduz a gravação das principais cenas dos ensaio fotográfico -, leilões e até mesmo o endereço eletrônico da revista na rede mundial da `internet`, estava excepcionada a capa ou fora abrangida para esse fim também? O contrato de cessão passou a prever a possibilidade de ser republicada qualquer fotografia assim obtida, desde que fosse observado o limite de dois anos e o máximo de quatro exemplares, constituindo-se daí na regra aplicável que não quis estabelecer qualquer outra restrição a respeito, direta ou indireta, palpável. É do conhecimento comum que a publicação de fotografias em tais condições no endereço eletrônico da revista, que é dirigida preponderantemente ao público masculino, onde se projeta o apelo à sexualidade com a exposição de fotografias de mulheres em poses sensuais, desnudas, desperta, por si só, amplo interesse sobre o seu conteúdo que pode ser conhecido por qualquer pessoa no mundo a qualquer hora, bastando que utilize o computador e o conecte à rede mundial da `internet`. Para a inicial a permissão não incluiria as fotografias na capa, que se constituiria em uma outra edição. Para tanto, diz que a autorização tem como destinatárias apenas as fotografias que foram realizadas no `D. S. Especial` impedindo-se o emprego da interpretação extensiva, tanto que se nada fora disposto a respeito da capa não se poderia admitir a permissão em tais condições, especialmente se é aplicável a interpretação restritiva e a propósito fala-se em edição e não no plural como então sucederia com a supressão do seu direito à remuneração correlata. A autorização nada diz a respeito. Diz, apenas, que a republicação deveria ocorrer em dois anos da primeira publicação, não poderia exceder a quatro fotografias e deveria estar consoante o assentimento da autora que ao ceder o direito de sua imagem àquele fim pela remuneração ajustada, que recebera, renunciara, implicitamente, ao direito de excepcionar o uso que viesse a ter em tais condições, por corolário lógico. É que, se o fim do contrato fora o uso da imagem física fixada pelas fotografias com a publicação em edições da revista, no Brasil ou no exterior, mensais ou especiais, em vídeo e até no portal da `internet` mantido pela revista, com amplo acesso a todos com se sabe, à republicação deve ser compreendido o mesmo tratamento jurídico que fora dado para tanto de maneira que, além das exceções já examinadas, nenhuma outra poderia se opor a respeito por solução de hermenêutica. Na condução de qualquer processo o juiz interpreta o Direito aplicável a cada questão que lhe é submetida para solucionar e ao examinar qualquer texto de lei ou de um contrato deve compreendê-lo sem que corrija ou substitua a própria intenção que norteou a sua criação com a finalidade de regulamentar determinada situação em particular, pois se a norma fora criada para ser aplicada no futuro deve dar interpretação consentânea com a realidade em que se pretende aplicá-la. Mário Guimarães ensina , em seu clássico, que anteriormente à prolação da sentença o juiz exercita os seus conhecimentos (`..`) de ordem geral e atua com os atributos que lhe são pessoais de perspicácia, de bom senso, de objetividade, de homem experiente`, pouco interferindo a sua condição de jurista, procedendo a investigações, como se fosse um historiador, quando (`..`) coteja documentos, compulsa datas, esmiúça indícios, examina declarações e, levanta, com base nos autos, a versão que por verdadeira`, calcando nela a sua sentença. A prova recai sobre os fatos controvertidos com a exclusão da dúvida sobre aqueles que permaneceram intangíveis, ou seja, todos aqueles que, diretamente ou não, expressamente ou não, forem reconhecidos como verdadeiros por uma das partes com a observância de determinado comportamento e o aparecimento da presunção natural, pois se o normal se presume e o extraordinário comprova-se como ensina Malatesta, dando-se aí precisamente as máximas da experiência comum e até certas normas de interpretação, a autorização dada à época confirma que não se pretendia restringir a capa de outra edição, se fosse o caso, havendo, pelo revés, a sua permissão também para esse fim desde que ocorrida em dois anos da primeira publicação e fosse observada a limitação de quatro fotografias. Para a mesma razão que ensejou a autorização da publicação deve prevalecer o mesmo direito - `ubi eadem causa, ibi idem jus statuendum`. Ora, se não seria compreendida como exceção à republicação em outra edição, nacional ou internacional, em vídeos `making off`, ou com a sua fixação no endereço eletrônico na rede mundial da `internet`, não seria possível compreensível assimilar o inverso senão excepcionando em circunstâncias diversas daquelas que, a seu juízo, a autora entendera compatível com a remuneração recebida à época. O direito de imagem é expressão da personalidade e confere ao seu titular o direito de utilizá-la como lhe aprouver e o de cedê-la quando entender conveniente, sob as condições que vier a estipular. O seu titular tem o direito publicá-la, vedá-la, cedê-la e nesse caso a de limitar ou não o acesso e os meios de difusão que serão utilizados para esse fim. Assim, se como titular do direito personalíssimo de sua imagem, que fora reproduzida nas fotografias realizadas na ocasião em cumprimento ao contrato avençado para esse fim, assistida por sua mãe, de livre e espontânea vontade, cedeu o seu uso pela quantia de R$ 250.000,00 acrescida da parte variável por edições publicadas acima do limite estabelecido para esse fim - como está disciplinado pela cláusula 4ª, letras `a` e `b` -, em remuneração tanto da publicação das fotografias como as que viessem a ser objeto de republicações na forma estabelecida, não se mantém o direito às diferenças reclamadas. Com o afastamento do direito pela republicação ocorrida na capa da revista, que está em consonância com o permitido, fica prejudicado o segundo pedido, relativo à apuração da diferença pela parte variável que seria exigível em decorrência, e, por injunção lógica, também o dano moral, que se impõe apenas quando houver o ato ilícito perturbando as relações psíquicas daquele que é lesado e que, por isso mesmo, não poderia ser compreendido como ocorrido à revelia de qualquer razão, independente de se perquirir os motivos dados como determinantes. Posto isto, rejeito a demanda a promovida por D. F. S. em face de E. A. S/A condenando-a no reembolso das despesas, custas e honorários de advogado que fixo por eqüidade em R$ 6.000,00 (art. 20, §4º, do Código de Processo Civil), atualizados pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça dos desembolsos e desta sentença, respectivamente. PRI. - Preparo R$ 6.540,80 - Porte de Remessa R$ 53,34. - ADV: SÉRGIO TOSTES, OAB 14.954/RJ; JORGE LUIZ MACHADO, OAB 39.131/RJ; LUÍS FERNANDO ARBEX, OAB 156.655; LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS, OAB 033.507/SP. Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2005

quinta-feira, 17 de março de 2005 06:48 - Ação de revisão de contrato vinculado ao SFH pode ser ajuizada no domicílio do mutuário A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso do casal Emir e Ana Maria Guimarães, garantindo-lhes o direito de discutir a revisão do contrato de financiamento de imóvel na Seção Judiciária de Aracaju (SE), cidade onde moram. Por força de decisões da primeira e segunda instâncias da Justiça Federal, a revisão vinha sendo discutida na Seção Judiciária de Fortaleza (CE). Quando o casal firmou o contrato com a Caixa Econômica Federal, ficou estabelecido no documento que o foro da capital cearense seria o competente para dirimir eventuais conflitos de interesse por ser Fortaleza o município onde está localizado o imóvel. Ocorre que o casal se mudou para Aracaju e, nessa cidade, ajuizou a ação de revisão contratual. No curso do processo, a Caixa ingressou com uma exceção de incompetência, pedindo que fosse respeitado o foro que havia sido eleito livremente pelas partes contratantes. Ao julgar a exceção, a primeira instância da Justiça Federal entendeu que a Seção Judiciária de Fortaleza era o foro competente para processar a ação. Emir e Ana Maria recorreram, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª) confirmou a decisão da primeira instância. Para os juízes do TRF 5ª, o fato de os contratantes terem mudado para Aracaju não desloca a competência da ação para a Seção Judiciária Federal do município, uma vez que a eleição do foro foi livremente pactuada pelas partes. Esse entendimento baseou-se no princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato pactuado sem vício de consentimento faz lei entre as partes. Essa posição, no entanto, não foi seguida pela Quarta Turma no julgamento do recurso interposto pelo casal contra a decisão do TRF 5ª. Seguindo a jurisprudência do STJ, os ministros entenderam que, como se trata de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser adotada a regra geral de competência do foro do domicílio do mutuário, e não daquele eleito no contrato. O relator do recurso no STJ, ministro Jorge Scartezzini, destacou em seu voto que o Tribunal firmou a posição de que incide a legislação pró-consumidor nas relações decorrentes de contratos de financiamento e de compra e venda de imóveis (contratos de adesão) vinculados ao SFH. Esclareceu que a posição de vulnerabilidade dos mutuários frente à instituição financeira tem sido decisiva para amenizar os rigores do princípio do pacta sunt servanda. Escreveu o relator sobre a aplicação da legislação referente ao consumidor: "Trata-se de legislação de função social, com vistas à tutela de indivíduos considerados técnica, jurídica ou economicamente vulneráveis no âmbito de determinadas relações, a qual veicula normas de ordem pública, aplicáveis de ofício e, pois, não sujeitas à derrogação por vontade dos particulares. Assim, uma vez adotado o sistema de proteção ao consumidor, reputam-se nulas não apenas as cláusulas contratuais que impossibilitem, mas que simplesmente dificultem ou deixem de facilitar o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário, destacando-se, neste particular, as cláusulas de eleição do foro diverso do domicílio da parte legalmente tutelada." Luiz Gustavo Rabelo (61) 319-8588 Processo: Resp 662585

NOTÍCIAS AASP Demissão de empregado doente é ilícita É ilícita a demissão de trabalhador que será afastado em virtude de doença, pois excede os limites da boa-fé que norteia os contratos em geral, inclusive os de trabalho. O empregado demitido tem direito a indenização por dano moral. Este foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), aplicado no julgamento do recurso de um ex-empregado de uma empresa de transporte de valores. O segurança ingressou com ação na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo contra sua demissão, pois seria portador de doença profissional que lhe garantiria estabilidade no emprego. Informou, ainda, que a empresa rescindiu seu contrato de trabalho ao tomar ciência da necessidade de seu afastamento para tratamento por tempo indeterminado. A Vara acolheu em parte o pedido do reclamante e declarou nula a demissão. A empresa recorreu da sentença ao TRT-SP, alegando que o empregado não é portador de moléstia profissional. O segurança também recorreu reiterando o pedido de reintegração na empresa, garantia do emprego por doze meses após a alta e indenização por dano moral. De acordo com a juíza Catia Lungov, relatora do Recurso Ordinário no tribunal, o juiz da vara acolheu a tese de existência de doença profissional com base na confissão de representante da empresa, que declarou haver relação entre a doença e a atividade profissional do reclamante. Entretanto, o INSS informou que o auxílio-doença pago ao reclamante não foi decorrente de doença profissional. Para a relatora, "a questão relativa à caracterização de acidente do trabalho exige aferição técnica e não se dirime por meio de mera declaração de preposto leigo na matéria". Mesmo não sendo o segurança vitima de doença profissional, a relatora chamou atenção para a existência de documentos, além da própria confissão do representante da empresa, comprovando que a empresa tinha conhecimento da moléstia e da necessidade de afastamento do empregado. Para a juíza Catia, ao demitir empregado nessas condições, a empresa cometeu ato ilícito, "pois exerceu direito que excedeu os limites da boa-fé, que norteia a celebração dos contratos em geral, inclusive os de trabalho, consoante estipula o Código Civil em vigor". De acordo com o artigo 187 do Código, "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". De acordo com a relatora, depois de reparados prejuízos materiais decorrentes de ato ilícito pela decisão da Justiça do Trabalho, "restou configurada a imposição de dor moral despropositada ao trabalhador, eis que dispensado quando sem qualquer condição de procurar nova colocação no mercado de trabalho, quando, ao contrário, tinha direito a benefício previdenciário que a atividade da empregadora dificultou e procrastinou". "Nesse sentido, faz jus o autor a indenização por dano moral, que fixo no importe de R$ 3.000,00, compatível com os salários que seriam devidos, considerado o lapso desde a data em que findou o afastamento médico (29/1/02) até a da concessão do benefício previdenciário (26/3/02)", decidiu a juíza Catia. A 7ª Turma acompanhou o voto da relatora por unanimidade. RO 01036.2002.036.02.00-0 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região Data/Hora: 16/3/2005 - 11:33:16 AM

A juíza Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo, em decisão de Primeira Instância proferida no último dia 4 de março pela 9ª Vara da Família do Rio de Janeiro, reconhece que Luis Roberto Gambine Moreira nasceu com quase todas as características femininas, mas foi registrada como homem por conta de uma anomalia física que a medicina, à época, não identificou. A operação para a troca de sexo, portanto, foi considerada uma simples cirurgia corretiva. Com base no mandado judicial, uma nova certidão de nascimento foi emitida onde consta registrado que no dia 7 de dezembro de 1964 nasceu uma criança do sexo feminino e que recebeu o nome de Roberta Gambine Moreira. Para decidir sobre o processo, distribuído em 2001, a juíza se baseou no laudo pericial feito por uma comissão de especialistas da área médica, inclusive testes hormonais, e dentre as opiniões a que mais impressionou a juíza foi que ´negar que Luiz Roberto é mulher, é negar a própria medicina´. Sendo que o posicionamento favorável do promotor do caso também foi fundamental para a decisão. E, à título de curiosidade, em 1992, Roberta Close já havia tentado na justiça ser reconhecida como mulher e a 8ª Vara da Familia do Rio concedeu a mudança na certidão de nascimento, mas com a ressalva, ´feminino (operado)´, mas o Ministério Publico recorreu e o Tribunal de Justiça reverteu a sentença, e o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de mudança de sexo no registro civil. O advogado de Roberta Close atribui a vitória no uso do bom senso e avanços da ciência e da medicina e esclarece que os fundamentos nessa ação foram completamente diversos da anterior. A opinião da juíza é de que o progresso da ciência deve ser acompanhado pelo direito, pois o homem cria, aplica e se sujeita à norma jurídica, da mais antiquada e obsoleta à mais avançada e visionária. Por fim, em posse da certidão de nascimento, Roberta Close poderá providenciar os demais documentos, tais como RG, CPF e passaporte. Enviada pela aula - Cristiane Serra, aluna do curso de pós-graduação da Escola Paulista de Direito (São Paulo)

Decisão do TAMG TAMG condena provedora de hospedagem por falta de segurança (AP. CV. 433.758-0) Falhas no sistema de segurança da provedora de serviços de hospedagem Pro Internet facilitaram a invasão de hackers em dois webs sites da Websol, onde várias imagens foram substituídas por fotos pornográficas. O caso, inédito na história do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, foi julgado, recentemente, pelos juízes da 3ª Câmara Cível que se viram debruçados, pela primeira vez, em um processo desse teor. Após comunicar o fato à Pro Internet (! com a qual firmou contrato verbal), retirar os sites do ar e restabele cer as imagens e fotos originais, a Websol foi surpreendida, três dias depois, com nova violação em um dos sites restabelecidos (www.carmosion.com.br). Na tentativa de resguardar a imagem da empresa e recuperar o prejuízo sofrido, a Websol acionou a Justiça pleiteando indenização por danos morais contra a Pro Internet e exigindo a publicação, por duas vezes, em um jornal de grande circulação na capital mineira, nota de esclarecimento sobre os fatos ocorridos. Na contestação, a Pro Internet alegou que apesar do contrato ter sido verbal, a Websol estava subordinada às cláusulas disponíveis em seu site que não previam qualquer garantia de inviolabilidade, apesar de utilizar a tecnologia mais avançada em termos de segurança. Mas, ao analisar os autos da apelação cível n.º 433.758-0, os juízes Teresa Cristina da Cunha Peixoto (relatora), Maurício Barros e Albergaria Costa constataram que a Pro Internet, em seu site, quando discrimina o serviço de hospedagem d! e domínio, enumera como vantagens: segurança avançada com alta tecnologia em equipamento e proteção por Fire Wall (sistema de proteção, segurança e controle de rede interna). Baseando-se nestes dados, eles entenderam que a publicidade amplamente divulgada garantindo segurança aos assinantes da provedora responsabiliza a empresa nos exatos termos da oferta apresentada. E concluíram que a Pro Internet não conseguiu comprovar que, mesmo com os recursos disponíveis aos seus clientes, conforme informado pelo site, não pôde evitar a invasão, ou mesmo não cuidou de esclarecer aos seus assinantes, de maneira transparente, qual seria a real segurança do serviço prestado. Diante da configuração do ato ilícito, os juízes do Tribunal de Alçada mantiveram decisão da Primeira Instância e condenaram a Pro Internet a indenizar a Websol, por danos morais, com a importância de R$ 7.200,00, bem como publicar a retratação. "A invasão de sites por hackers não se caract! eriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade, já que esse tipo de co nduta, atualmente, é previsível e, se não pôde ser evitada, tal se deu por impropriedade dos sistemas que não atingiram a tecnologia adequada", disse a juíza relatora. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

APICAÇÃO DO CDC - TAXISTA E AGRICULTOR “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Financiamento para aquisição de automóvel. Aplicação do CDC. O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo. A multa é calculada sobre o valor das prestações vencidas, não sobre o total do financiamento (art. 52, § 1º, do CDC). Recurso não conhecido”. (Superior Tribunal de Justiça, ACÓRDÃO: RESP 231208/PE (199900843843), 384732 RECURSO ESPECIAL, DATA DA DECISÃO: 07/12/2000, ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA , RELATOR: MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, FONTE: DJ DATA: 19/03/2001 PG: 00114 JBCC VOL.: 00189 PG: 00396 LEXSTJ VOL.: 00143 PG: 00155. VEJA: STJ - RESP 160861-SP, RESP 57974-RS, RESP 142799-RS, AGA 49124-RS (RSTJ 66/26)). “COMPETÊNCIA - Exceção de incompetência - Compra e venda de máquinas agrícolas - Hipótese de relação de consumo evidenciada - Aplicação do art. 101 inciso I do CDC - Processamento do feito na comarca de domicílio do consumidor determinado - Exceção improcedente - Recurso provido para esse fim”. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, PROCESSO: 1152182-3, RECURSO: Agravo de Instrumento, ORIGEM: Taubaté, JULGADOR: 2ª Câmara, JULGAMENTO: 19/02/2003, RELATOR: Ribeiro de Souza, DECISÃO: Deram Provimento, VU)

A Escola da Magistratura do TRT da 15ª Região, promoveu um seminário sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, no dia 25 de fevereiro de 2005. Compareceram cerca de 150 juízes, que debateram diversos temas, ao longo de todo o dia, divididos em seis grupos, chegando a várias conclusões, dentre as quais se destacam: 1. A relação de consumo de serviço é uma relação de trabalho, abrangendo as pretensões do trabalhador e do consumidor, decorrentes da mesma relação. 2. Nas novas ações resultantes de relação de trabalho será designada audiência para tentativa de conciliação, nos casos em que esta for admitida e, em qualquer caso, para apresentação de defesa. 3. As ações sobre representação sindical possuem um novo espaço na Justiça do Trabalho, sendo que a sua jurisprudência será tomada emprestada de outros ramos do Judiciário e desconstruída (adaptada, etc.) por esta Justiça. 4. A expressão "de comum acordo" constante no parágrafo 2º. do artigo 114 da Constituição Federal afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF, que trata de cláusula pétrea. 5. A interdição de estabelecimento do empregador prevista no artigo 161 da CLT deve ser considerada penalidade e as ações dela decorrentes são da competência do Judiciário Trabalhista. 6. A Justiça do Trabalho tem competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo empregatício. (25/02) fonte: http://www.trt15.gov.br/ TRIBUNA TRABALHISTA A VOZ E A VEZ DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS

Notícias do Superior Tribunal de Justiça terça-feira, 1 de março de 2005 06:35 - Imóvel considerado bem de família é impenhorável mesmo que executado não resida nele Ainda que, no único imóvel do executado, residam suas irmãs, ele é considerado bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso interposto por Clemente César Silva e anulou a penhora que havia recaído sobre seu imóvel no curso de uma execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF). Silva havia tentado anular a penhora por meio de uma ação (embargos do devedor), mas seu pedido foi negado pela Justiça de primeira instância e, posteriormente, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. As informações constantes no processo mostram que Silva não mora no imóvel. O bem é fruto de herança e pertence ao mutuário e a suas duas irmãs, que atualmente residem no local. Tanto o juiz que proferiu a sentença no primeiro grau quanto o colegiado do TRF 1ª Região, que examinou o caso no segundo grau, entenderam que o imóvel de Silva pode ser penhorado por não se tratar de bem de família. O artigo 1° da Lei nº 8.009/90 explicita o tipo de imóvel que não pode ser penhorado para pagamento de dívida. Mas, ao interpretar esse dispositivo, as instâncias ordinárias concluíram que o imóvel só poderia ser considerado bem de família, portanto impenhorável, se o executado (no caso, Silva) morasse nele. Ao examinar a questão no STJ, o ministro Peçanha Martins, que relatou o caso, adotou posição contrária à das instâncias ordinárias. Citando decisões anteriores do Tribunal, o ministro ampliou a interpretação da Lei nº 8.009/90, entendendo não haver necessidade de que o executado resida no imóvel para este ser considerado impenhorável. Segundo o ministro, essa interpretação tem o objetivo de proteger o inadimplente da perda total de seus bens, assegurando, no mínimo, a manutenção do imóvel destinado à residência, ainda que ele não more ali. No relatório que fundamentou seu voto, o ministro cita precedente do STJ (RESP 182223/SP) no qual o ministro aposentado Luiz Vicente Cernicchiaro defende uma interpretação da Lei nº 8.009/90 que leve em consideração o sentido social do texto. Para ele, essa lei não está dirigida a um número de pessoas, mas à pessoa."Solteira, casada, viúva, pouco importa. O sentido social da norma busca garantir um teto para cada pessoa. Só essa finalidade põe sobre a mesa a exata extensão da lei. Caso contrário, sacrificar-se-á a interpretação teleológica para prevalecer a insuficiente interpretação literal", escreve o ministro. Luiz Gustavo Rabelo (61) 319-8588 Processo: RESP 377901

Superior Tribunal de Justiça 25/02/2005 É ilegal prisão de avós por não pagar pensão a netos se pai pode arcar com a obrigação A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos é decorrente da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Dessa forma, não é possível impetrar-se ação judicial diretamente contra os avós paternos sem que haja comprovação de que o devedor originário - o pai - está impossibilitado de cumprir com o seu dever. O entendimento, firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impediu a prisão dos avós considerada legal pela Justiça de Mato Grosso do Sul. O alimentado tem quatro anos incompletos e, representado por sua mãe, entrou na Justiça contra os avós com uma ação de alimentos, em março de 2004, pedindo um salário-mínimo mensal, a ser depositado na conta do menor até o dia 10 de cada mês. Como não foram depositados os valores de junho e julho - totalizando R$ 520,00 -, pediu a citação de ambos para que fizessem o pagamento. A juíza de primeiro grau determinou que o menor e sua representante incluíssem o pai do menino no pólo passivo da ação, entendendo ser a medida imprescindível tendo em vista que os parentes "mais remotos só serão obrigados quando inutilmente se recorrer aos que os precedem". Considerou a juíza que, se admissível a ação de alimentos contra o avô, há carência da ação se qualquer dos genitores tem patrimônio hábil a sustentá-lo. Isso porque o avô só está obrigado a prestar alimentos ao neto se o pai deste não estiver em condições de concedê-los, estiver incapacitado ou falecido; "assim, a ação de alimento não pode ser contra o ascendente de um grau sem prova de que o mais próximo não pode satisfazê-lo". Diante disso, o pai foi incluído na ação. Os avós contestaram. Alegaram que não era possível juridicamente a formulação simultânea de pedido de alimentos contra genitores e progenitores e, desse modo, eles não teriam legitimidade para responder pela ação. Além disso, o pedido para os avós só seria possível se comprovada a impossibilidade do pai de cumprir com a responsabilidade. A juíza fixou, liminarmente, o valor a ser pago a título de pensão provisória: um salário-mínimo. E, como a mãe do menor entrou com ação de execução exigindo o pagamento, deu três dias para que fosse efetuado o pagamento, sob risco de prisão. A decisão levou os avós a entrar com habeas-corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Argumentaram que a decisão é ilegal e abusiva porque, como sabido, a obrigação de alimentar cabe primeiramente aos pais e que, estando comprovado que o devedor primário tem rendimentos suficientes, eles não têm de suportar o ônus. Afirmam, ainda, que os avós maternos também devem responder em concorrência pelos alimentos, quando comprovada a insuficiência do genitor. Pediram liminar para evitar a prisão. Como o TJ considerou legal a prisão dos avós que não pagam alimentos provisórios ao neto, foi apresentado novo habeas-corpus, dessa vez no STJ. Sustenta a defesa que a criança não corre nenhum risco de privação do necessário, uma vez que os avós maternos afirmaram ser provedores do menor desde o seu nascimento. Relata, também, que há, na ação de alimentos, documento comprovando que o pai do menor ganha 2,25 salários-mínimos mensalmente, pelo que, em tese, pode arcar com os alimentos provisórios, que poderão ser descontados diretamente de seus vencimentos. Afora isso, o pai vem pagando meio salário-mínimo à mãe da criança, conforme acordo feito em audiência de conciliação. O relator do caso, Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ao apreciar o caso, destacou que o STJ vem decidindo que a responsabilidade alimentar dos avós tem como pressuposto a "falta" dos pais, a ela equiparada a incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Pela jurisprudência do tribunal, não é só porque o pai deixa de admitir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós deve recair a responsabilidade pelo cumprimento integral. Para o ministro, não há nos autos qualquer decisão judicial no sentido de que o pai da criança - o devedor originário - esteja incapacitado para cumprir sua obrigação. "Aliás, sequer consta do acórdão proferido pelo Tribunal a quo tenha o alimentando ajuizado ação de alimentos contra o seu genitor", afirma, completando: "A ação foi proposta apenas contra os avós paternos, daí a razão de ter a juíza de direito determinado a emenda da inicial para incluir no pólo passivo o devedor primário da obrigação alimentar, no caso, o pai do menor". Assim, entende o relator que a prisão dos avós é ilegal. Processo: HC 38314

Decisão do TJDFT Duplicidade de reservas em restaurante acaba em dano moral Uma mesma mesa foi reservada para dois clientes diferentes. O Restaurante Universal Diner foi condenado a pagar R$ 3 mil a título de reparação por dano moral por ter colocado uma cliente em situação humilhante diante de outras pessoas ao fazê-la desocupar uma mesa que havia sido reservada para ela para atender a um antigo e tradicional cliente. A sentença é do juiz José Guilherme de Souza, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, e da mesma ainda cabe recurso.! Conforme o processo, o restaurante admitiu expressamente que houve falha de sua parte na condução de suas atividades, no que tange especificamente à reserva de uma determinada mesa para dois clientes diferentes. O estabelecimento atribui a culpa a uma funcionária em treinamento, que teria conduzido a autora da ação e suas amigas à mesa previamente reservada por outro cliente. O restaurante relatou que, quando a autora solicitou a reserva de mesa na área do bar, a casa já se encontrava com a possibilidade de reservas praticamente esgotada, não havendo sequer mais espaço físico na agenda do restaurante para que fosse anotada a reserva. “Se as reservas estavam praticamente esgotadas, inclusive na área do bar, teria sido melhor que ele tivesse recusado a efetivar uma para a autora”, diz o juiz. De acordo com o juiz, há de se considerar que se trata de um fato extremamente desagradável uma pessoa que ocupa uma mesa em um estabelecimento aberto ao público ser convidada a desocupar o local que será, em seguida, ocupado por ou! tro cliente. Para o magistrado, o dano moral ocorreu, no sentido de que a autora se sentiu humilhada e, não suportando o vexame, preferiu retirar-se do restaurante. “O papel do juiz, nesses casos, como agente político de transformações sociais que passam pelo re(equilíbrio) dos desvios sociais e pela recomposição da paz social perdida ou abalada, é exatamente colocar-se no lugar do demandante, daquele que alegadamente sofreu o dano, a lesão ou o prejuízo, a ver como ele, na qualidade, não de juiz, mas de ser humano, de ser social, agiria e/ou reagiria diante daquela mesma situação”, afirma José Guilherme de Souza em sua sentença. Nº do processo: 2004.01.1.047460-8 Autor: (NC) Assessoria de Comunicação Soci al (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)

Acórdão RESP 226436 / PR ; RECURSO ESPECIAL 1999/0071498-9 Fonte DJ DATA:04/02/2002 PG:00370 RBDF VOL.:00011 PG:00073 RDR VOL.:00023 PG:00354 RSTJ VOL.:00154 PG:00403 Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) Ementa PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caraterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. II – Nos termos da orientação da Turma, "sempre recomendável a Realização de perícia para investigação genética (HLA e DNA), porque permite ao julgador um juízo de fortíssima probabilidade, senão de certeza" na composição do conflito. Ademais, o progresso da ciência jurídica, em matéria de prova, está na substituição da verdade ficta pela verdade real. III – A coisa julgada, em se tratando de ações de estado, como no Caso de investigação de paternidade, deve ser interpretada modus in rebus. Nas palavras de respeitável e avançada doutrina, quando estudiosos hoje se aprofundam no reestudo do instituto, na busca sobretudo da realização do processo justo, "a coisa julgada existe como criação necessária à segurança prática das relações jurídicas e as dificuldades que se opõem à sua ruptura se explicam pela mesmíssima razão. Não se pode olvidar, todavia, que numa sociedade de homens livres, a Justiça tem de estar acima da segurança, porque sem Justiça não há liberdade". IV – Este Tribunal tem buscado, em sua jurisprudência, firmar posições que atendam aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum. Data da Decisão 28/06/2001 Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no Julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas Taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.