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  Julgado do STJ - Abandono afetivo e destituição do pátrio poder

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  Sentença do TJ/RS - divórcio em união homoafetiva

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  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 16/02/2005 Decisão dá base legal para casamento entre pessoas do mesmo sexo A união estável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível de ser acessado por todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. O entendimento é do Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre, ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal homossexual. A ação foi ajuizada para desfazer relacionamento homoafetivo de cinco anos e desobrigar as partes do pacto firmado por meio de escritura pública. Declarações de testemunhas foram juntadas aos autos confirmando a união. Preliminarmente, o Ministério Público (MP) alegou a impossibilidade jurídica do pedido e opinou pela extinção do feito sem apreciação do mérito da causa. Sustentou que não existiam provas suficientes para demonstrar a existência do relacionamento havido entre as partes e que não havia embasamento legal para fundamentar entendimento diverso. Em seu parecer, o MP afirma que o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo poderia se traduzir no direito ao casamento, o que implicaria em reflexos "preocupantes" no mundo dos fatos. Para o Juiz Roberto Lorea, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pela falta expressa de disposição legal, configuraria uma resistência imotivada para a efetiva análise do tema "Da leitura do art. 226, §3º da CF, não decorre a conclusão somente entre homens e mulheres, ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo". Assim, nos casos de vazio normativo, deve o Juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, asseverou o magistrado. A lacuna pode perfeitamente ser preenchida pelo art. 3º, inciso IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior, afirmou o Juiz. Em vista disso, entende que a união estável e o casamento são acessíveis a todos, independentemente de sua orientação sexual. "Atribuir tratamento diferenciado aos jurisdicionados homossexuais seria um desrespeito ao princípio da igualdade. Seria um absurdo aceitar que o Poder Judiciário fechasse os olhos não só para as modificações de nossa sociedade, como para a Constituição Federal que rege nossa nação, buscando, na falta de legislação expressa, razão suficiente para julgar injustamente fatos que ocorrem entre minorias sociais e que já são constantemente discriminadas", concluiu. Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o Juiz julgou procedente a dissolução de união estável. (Proc. nº 00118148080) Enviada pelo ex-aluno Gustavo Schimdt (RS)
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  Julgados do TJ/SP e STJ - alimentos para a esposa e recolocação no mercado de trabalho.

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  ALIMENTOS - Prova de dedicação da mulher ao lar, em prejuízo da atividade profissional para a qual se formou - Direito à pensão por tempo razoável para sua recolocação no mercado de trabalho - Recurso parcialmente provido”. (TJ/SP. Apelação Cível n. 196.277-4 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Aguilar Cortez - 23.08.01 - V. U.) ] FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES - PRAZO. Se, na constância do casamento, a mulher não dispõe dos meios próprios para prover o seu sustento e se o seu marido tem capacidade para tanto, não se pode fixar o dever alimentício pelo prazo de apenas um ano, apenas porque é jovem e capaz para o trabalho. Recurso conhecido e provido (STJ - 4ª Turma - RESP. nº 555.429-RJ, Rel: Min. Cesar Asfor Rocha, j. 8/6/2004, v. u., Boletim AASP nº 2413/1010 - abril de 2005).
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  Sentença do TJ/SP tratando da aplicação do CDC em caso de atraso de vôo (danos materiais e morais)

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  Sentença enviada pelo amigo Moyses Simão Snifzer, advogado e professor de direito do consumidor. Varas Cíveis Centrais 11ª Vara Cível - Foro Central da Capital. Processo 000.03.107631-9 - Procedimento Ordinário (em geral) - CELIA CRISTINA RAMOS BERNARDINO - UNITED AIRLINES INC e outros - Fls 319/332 - `Vistos, etc. CÉLIA CRISTINA RAMOS BERNARDINO promove Ação Indenizatória por danos materiais e morais em face de UNITED AIRLINES INC, AIR CANADA e STB - STUDENT TRAVEL BUREAL VIAGENS E TURISMO LTDA. Conta que, induzida por maciça publicidade, em 05/02/03, adquiriu da co-ré STB um pacote para estudar no Canadá, com hospedagem e curso de inglês. O bilhete foi emitido para embarque em 25/04/03, com retorno em 08/07/03, embarcando em Vancouver, com destino a Toronto, onde faria conexão às 21:45h para retorno ao Brasil (vôo 990Q), por ausência de vôos diretos. Porém, no retorno, ao se apresentar para check-in no aeroporto de Vancouver, às 11:00h (duas horas e meia antes do vôo), recebeu informação de que não poderia embarcar, uma vez que seria impossível alcançar o vôo de conexão que sairia de Toronto, em face da antecipação do referido vôo e da ausência de comunicação de tal fato, pela co-ré STB, à autora. Após vários contratempos, a co-ré Air Canada emitiu novo bilhete, pela companhia United Airlines, que faria conexão em Chicago, USA, e partiria no dia seguinte (09/07/2003). A autora informou que não possuía visto para os Estados Unidos, garantindo-lhe a atendente que em caso de conexão o visto seria desnecessário. Narra que os cursos freqüentados não lhe propiciaram fluência para entender o idioma e poder se comunicar satisfatoriamente. Ademais, possuía tão somente 10 dólares canadenses, e usou cartão de crédito para despesas de transporte, hospedagem e ligação telefônica para sua família, que estava no Brasil. Constata-se a desorientação da empresa aérea pra cuidar de patrícia, lá estrangeira, com o fato de a autora ter sido obrigada a voltar com toda a bagagem, e solicitar, em Vancouver, a documentação faltante, conforme orientação do funcionário do Serviço de Imigração Americana. Após a aterrissagem, a autora acatou a determinação de permanecer na aeronave, mas ao desembarcar em Chicago, com atraso no vôo para o Brasil, culminou por sofrer dissabores. Os passageiros com visto foram então encaminhados a um Hotel cinco estrelas (HYATT), enquanto ela não pode sair do aeroporto, mesmo acompanhada de um funcionário. Assim, durante a pernoite, repousou no sofá instalado na cozinha, utilizado por funcionários (copeiros e cozinheiros da empresa), e sem ao menos um chuveiro onde pudesse banhar-se. Sofreu estresse, com males na saúde em razão da péssima acomodação, tendo que ser submetida a atendimento médico em virtude de não conseguir mover seu pescoço para o lado esquerdo. Ante a inexistência de médico no local, foi conduzida em cadeira de rodas e ambulância a um hospital próximo, sendo-lhe prescrito um relaxante para diminuir a tensão e rigidez do pescoço, culminando por adormecer em alojamento. Ao acordar, obteve a informação de que o seu vôo sairia com atraso, quando pediu que fosse levada até a uma farmácia, para adquirir o medicamento prescrito no dia anterior. Ocorre que não havia local para a aquisição do medicamento, e o departamento médico disse que nada poderia ser feito no caso. Após todos os sofrimentos, chegou em Guarulhos em 10/07/2003, por volta das 23:00h, com um atraso de 38 horas em relação ao horário originalmente previsto. Pede, nestes autos, indenização pelo atraso de 38 horas no vôo internacional, com fulcro nos artigos 19 e 22 da Convenção de Varsóvia, e que, com o Protocolo de Haia, teve o valor alterado para o equivalente a 16.600 Direitos Especiais de Saque (DES - do fundo monetário internacional). Pede, ainda, indenização pelos prejuízos materiais que teve, equivalentes a US$ 246,74, e indenização por danos morais, não inferior a R$ 50.000,00. A exordial veio instruída com documentos (fls. 10/58). Recebida a ação, deferi o recolhimento de custas a final (fls. 60), seguindo-se a citação das rés (fls. 65/66 e 67), que ofertaram defesa (fls. 69/90 - pela co-ré STB, com preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, alegação de inexistência dos pressupostos da obrigação de indenizar, com excludente de responsabilidade e culpa exclusiva e única da vítima. Há documentos - fls. 91/110). Às fls. 148/188, consta a defesa da co-ré United Airlines, alegando que a relação contratual deu-se única e exclusivamente entre a autora e a co-ré STB, a qual, por sua vez, teria orientado a autora a contatar a companhia aérea com antecedência de 72 horas antes do horário previsto para o vôo. Pede a exclusão de sua responsabilidade com base na culpa exclusiva da autora ou da STB. Alega, ainda, que houve falha mecânica, o que caracteriza caso fortuito e enseja a isenção de responsabilidade. Juntou documentos (fls. 189/203). Às fls. 206/233 consta a defesa da co-ré Air Canada, invocando em preliminar a aplicação da Convenção de Varsóvia ao caso concreto e alegando ausência de sua responsabilidade, com culpa exclusiva de terceiro. Entende, por fim, que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. Há documentos (fls. 234/258). Aos autos veio réplica (fls. 289/299) e pedido de juntada dos negativos referentes às fotografias constantes dos autos, nos termos da lei adjetiva (fls. 300/303). Instadas a especificarem provas (fls. 310), as partes se manifestaram (fls. 311/318). Em apenso, há incidente de impugnação ao valor da causa, julgado procedente para o fim de alterar o valor unilateralmente atribuído pela autora em R$ 100.000,00 para R$ 10.784,90. Em apenso, há também incidente de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, indeferido, uma vez que não foi concedida gratuidade judiciária, mas sim o mero diferimento do pagamento da taxa ao final. Relatei. Decido. As questões colocadas envolvem somente direito, de sorte que cabe o julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação indenizatória decorrente de discussão sobre a responsabilidade por conta de transporte aéreo internacional, aplicando-se à espécie, além da legislação pátria pertinente, a Convenção Internacional de Varsóvia, aprovada mediante o Decreto 20.704/31 e emendada pelo Protocolo de Haia, através do Decreto 56.643/65, e também pelos Protocolos Adicionais de Montreal (nº 01, 02 e 04, promulgados no Brasil através do Decreto Legislativo nº 22/79 e, por fim, pelos Decretos nº 2860/98 e 2861/98). Inicialmente, observo que todas as contestantes argúem, na forma de preliminar (co-ré STB) ou no próprio mérito, a tese da ilegitimidade passiva ad causam. Afasto as preliminares. Na hipótese, ainda que existente a questão da aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor, em razão da especialidade da matéria, observo que os fatos narrados têm implicação jurídica para todas as rés, posto que as três participaram das relações jurídicas envolvendo a autora, seja direta ou incidentalmente. Muito embora a co-ré United Airlines entenda que, por conta da especialidade, o Código do Consumidor não é aplicável à espécie, tal argumento não merece prosperar. É verdade que existe legislação específica a respeito. Todavia, a hermenêutica jurídica, nestes casos, não prevê necessariamente a especialização da norma com a exclusão das posteriores que lhe sejam aplicáveis, mesmo porque o Código do Consumidor não veio para regular a matéria, em sua especialidade, mas sim para integrar conceitos, aperfeiçoar o sistema de proteção e defesa do hipossuficiente, principalmente no plano processual, e nada prejudica a legislação anterior, que continua vigente e que com a Lei 8.078/90 se integra, complementando-se e aperfeiçoando o próprio ordenamento jurídico. A legislação especial realmente prevê exclusão de responsabilidade, na hipótese de comprovação de que os prepostos tomaram as medidas necessárias a evitar o dano, ou que tal fato seria impossível. Ocorre que os fatos devem ser adstritos ao quanto realmente ocorreu, a fim de que a responsabilidade possa ser delimitada em relação às rés. Assim, a documentação que instrui a exordial confirma ter sido a relação jurídica originária firmada com a co-ré STB (fls. 12/19). Entende esta que a autora agiu com culpa exclusiva, uma vez que não teria atentado para a recomendação de checagem das datas e horários do vôo. Ocorre que, diretamente à co-ré STB a legislação consumerista pátria é plenamente aplicável. O serviço foi fornecido, disponibilizado e contratado no Brasil; a co-ré utilizou-se de ampla publicidade, veiculando a sua oferta de forma que a autora decidiu contratá-la, em virtude da excelência dos serviços então veiculada através da propaganda e publicidade da agência. Portanto, em relação à co-ré STB há que se verificar a plena aplicação dos princípios constitucionais de proteção ao consumidor, dentre eles a dignidade da pessoa humana, a solidariedade, o direito à informação plena, dentre outros. Considerando essas premissas, é salutar observar que houve contratação e que os termos inicialmente colocados, tais como data e horário dos vôos, foram todos observados pela autora, que não pode ser compelida à tese da culpa exclusiva para fins de inocentar a co-ré STB da responsabilidade que se lhe impõe, ex vi legis, quanto à eficiência, transparência, vulnerabilidade, boa-fé, dever de informar, adequação e responsabilidade objetiva. Superada a questão inicial quanto à boa prestação de serviços até o momento em que a autora retornaria ao Brasil, faz-se mister ressaltar o fato de que a autora, ao apresentar-se para check-in no aeroporto de Vancouver, cerca de duas horas e meia antes do vôo (portanto, mediante conduta adequada e pertinente para o procedimento), recebeu informação da co-ré Air Canada de que não poderia embarcar, uma vez que seria impossível alcançar o vôo de conexão que sairia de Toronto, em face da antecipação do referido vôo e da ausência de comunicação de tal fato, pela co-ré STB, à autora. Portanto, a co-ré Air Canada realmente confessa, em sua defesa, que comunicou à co-ré STB a antecipação do vôo (referente ao trecho Toronto - São Paulo), mas a STB não repassou esta informação à autora. Novamente, a STB faz ressaltar a existência de responsabilidade de sua parte, em relação à autora, por conta da sua negligência em relação à cliente. Houve uma série de contratempos subseqüentes, quando a co-ré STB, sabedora de que, no caso, teria responsabilidade objetiva também em relação à prestação dos serviços contratados pela autora, nos termos da legislação pátria, provavelmente interveio, de forma que a Air Canada emitiu novo bilhete, pela companhia United Airlines (que faria conexão em Chicago) e partiria no dia seguinte (09/07/2003 - fls. 21/22). Ocorre que, em razão da conexão em país alienígena, a autora, conhecedora da sua situação pessoal (não possuir visto para os Estados Unidos), alertou, em tempo, a contratada (co-ré Air Canada) a respeito de tal pormenor. A partir de então, os problemas da autora realmente começaram a surgir, com maior vigor. Houve a garantia, através de preposto da co-ré Air Canada, de que em caso de conexão o visto seria desnecessário. Tal informação não se revelou verídica, posto que, ao desembarcar em Chicago, a autora sofreu uma série de imprevistos e contratempos, não só em razão da inexistência de visto, como também pelo fato de que seu inglês não era fluente (fls. 36/37), e não havia tradutor ou intérprete que pudesse acompanhá-la, no sentido de amenizar as dificuldades enfrentadas no exterior, por culpa da ré. A transparência, a proteção da saúde e segurança da autora, bem como o equilíbrio da relação outrora estabelecida entre ela e as co-rés STB e Air Canada foram atingidos, nos termos da lei pátria principiológica aplicável ao caso em testilha. Ressalto, em tempo, que comprovada a ofensa à Lei 8.078/90 quanto à falta de informação, ou melhor, quanto à informação inverídica que foi a segunda mola propulsora de todos os posteriores entraves enfrentados pela autora, no percurso de volta à sua casa, encontra-se mais do que caracterizada a responsabilidade das co-rés STB e Air Canada pelos danos materiais e morais experimentados pela autora. Além disso, é interessante observar que a co-ré Air Canada sequer teve a diligência necessária para com o caso da autora em relação aos documentos necessários aos vôos subseqüentes, por ela intermediados, uma vez que a autora, após desembarcar em Chicago, foi obrigada a voltar com toda a bagagem, e solicitar, em Vancouver, a documentação faltante, conforme orientação do funcionário do Serviço de Imigração Americana. Todos estes fatos encontram-se comprovados na farta documentação que acompanha a exordial, sendo certo que a ré não trouxe aos autos elementos suficientes para elidir a sua responsabilidade no caso. Na seqüência, a responsabilidade das co-rés persiste, evidenciando-se, a partir de então, os erros cometidos pela co-ré United Airlines. O vôo prosseguiu, mas, com a aterrissagem em Chicago, a autora permaneceu na aeronave respectiva, quando soube que a escala para o Brasil também sofreria atraso. Ocorre que, surpreendentemente, todos os passageiros que possuíam visto americano foram encaminhados a um Hotel cinco estrelas (HYATT), enquanto a autora não pôde sair do aeroporto, mesmo acompanhada de um funcionário. Novamente, relata-se uma situação de desrespeito, de descaso e total abandono em relação à brasileira, que, longe de sua pátria e de qualquer pessoa que tivesse condições para socorrer-lhe, satisfatoriamente, foi obrigada, através de ato totalmente discricionário e discriminatório da co-ré United Airlines, a pernoitar no sofá instalado na cozinha do aeroporto, utilizado por funcionários (copeiros e cozinheiros da empresa), e sem ao menos um chuveiro onde pudesse banhar-se (fls. 48/50). Não é de se estranhar que a autora, por conta disto, cumulando-se os abalos já sofridos por culpa das co-rés STB e Air Canada, tenha apresentado um quadro agudo de estresse, que lhe causou males na saúde, em razão da péssima acomodação oferecida pela co-ré United Airlines. Por conta disto, a autora teve que ser submetida a atendimento médico (seu pescoço, no vai-e-vem dos acontecimentos, tinha ficado parcialmente paralisado). Não havia serviço médico no local (fato este de se estranhar, considerando que a autora encontrava-se em um aeroporto de Primeiro Mundo). Considerações à parte, a autora acabou por ser levada a um hospital próximo, onde lhe foi prescrito um relaxante para diminuir a tensão e rigidez do pescoço (fls. 51). A autora então adormeceu em seu alojamento `cinco estrelas`, em meio aos barulhos da cozinha, da manutenção da instalação e da movimentação dos funcionários. A diferença de tratamento para com a autora (brasileira, sem visto, e sem culpa por não possuir o documento, uma vez que por um acaso teve que pegar aquele vôo, com escala em Chicago) pode ser percebida, corroborada e comprovada através das fotos constantes nos autos, que falam por si sós, e encontram-se acompanhadas dos respectivos negativos, como manda a nossa legislação adjetiva. Maior não foi a surpresa da autora ao despertar, quando obteve a informação de que o seu vôo sairia com atraso. Até então, sequer a medicação prescrita a ela no dia anterior tinha sido providenciada. Em diligência nesse sentido descobriu que também não havia farmácia, e a co-ré United Airlines nada fez para amenizar seu sofrimento, que, até então, já deixara de ser moral e patrimonial, para tornar-se físico. Após todos os sofrimentos relatados, a autora chegou em Guarulhos em 10/07/2003, por volta das 23:00h, com um atraso de 38 horas em relação ao horário originalmente previsto. O atraso, por si só, já torna clarividente a responsabilidade da co-ré United Airlines pela indenização pleiteada, com base na legislação especifica aplicável ao caso, sem prejuízo dos danos materiais e morais suportados até então. Portanto, superada toda a questão fática, impõe-se a análise do direito para fins de delimitar a responsabilidade das co-rés, observando-se, além dos requisitos da responsabilidade civil, que já foram demonstrados como presentes e autorizadores do acolhimento do pleito indenizatório, que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, dentro dos limites comprovados, com base na legislação consumirista. Partindo dessas premissas iniciais, verifico que as co-rés devem ser responsabilizadas (solidariamente) pelo pleito indenizatório no que se refere à indenização prevista na legislação especial, uma vez que, na cadeia dos acontecimentos, foram todas responsáveis pelo atraso no vôo para o Brasil, que trouxe a autora até o Aeroporto de Guarulhos. As co-rés devem ser responsabilizadas, ainda, solidariamente, não só pela indenização acima identificada, como também pelos danos materiais e morais, uma vez que todas agiram de forma ilícita, causando à autora os dissabores experimentados nos campos patrimonial e psíquico, além do próprio abalo à sua integridade física, que constitui ponto a ser considerado na quantificação dos danos morais. Superada a fase de delimitação da responsabilidade com base nos fatos ocorridos, verifico que a indenização pelo atraso nos vôos deve corresponder a 5.000 francos-poincaré, que atualmente correspondem a 332 DES, para fins de conversão de valores para moeda nacional, nos termos do que consta do Decreto 97.505/89, consoante reiterados entendimentos jurisprudenciais a esse respeito, notadamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. As condições para o surgimento da responsabilidade civil quanto à reparação dos danos patrimoniais foram preenchidas, existindo prova evidente do prejuízo material que comporta o acolhimento do pedido de indenização a título patrimonial, nos exatos termos do pedido. Os documentos apresentados pela autora são idôneos e não apresentaram contestação específica, de modo que os julgo pertinentes e adequados para a comprovação do `quantum` por ela pedido, reconhecendo válida a prova da constituição do direito alegado, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Os danos morais, por sua vez, são conseqüência lógica e inconteste dos fatos narrados, haja vista o descaso, o desrespeito, a discriminação que a autora sofreu por conta das sucessivas condutas errôneas das co-rés, que certamente causaram-lhe transtornos e abalos à honra subjetiva, objetiva, à integridade física e psíquica da autora. O sentimento de impotência diante da oferta outrora aderida e posteriormente descumprida, por parte da ré STB (inicialmente), causou à autora aborrecimentos consideráveis, posteriormente agravados em razão da conduta negligente da co-ré Air Canada, que não informou a autora suficientemente acerca da documentação necessária ao vôo com escala em Chicago, causando-lhe por fim contratempos diversos com a co-ré United Airlines - esta última, por sua vez, que contribuiu por aumentar sobremaneira o estado de abalo mental da autora, com o descaso quanto à sua própria integridade física. De tal sorte, hei de fixar a indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), que considero o valor mínimo, razoável e justo para recompor o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela autora, sem causar enriquecimento ilícito a ela ou banalização do instituto, nos termos dos parâmetros aceitos pela própria jurisprudência pátria. Observo, ainda, que mesmo diante da resistência da co-ré United Airlines, a possibilidade de cumulação de pedido de indenização por danos materiais e morais encontra-se pacificada, e inclusive sumulada em nosso ordenamento jurídico pátrio Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação indenizatória em que são partes CÉLIA CRISTINA RAMOS BERNARDINO, UNITED AIRLINES INC, AIR CANADA e STB - STUDENT TRAVEL BUREAL VIAGENS E TURISMO LTDA., para o fim específico de: I) condenar todas as co-rés, solidariamente, a arcarem com o pagamento da indenização de 5.000 francos-poincaré, hoje correspondentes a 332 DES (direitos especiais de saque), a serem convertidos em moeda nacional, de acordo com a cotação oficial da BM&F, à data do efetivo pagamento, nos termos da legislação específica aplicável ao caso. II) condenar as co-rés, solidariamente, a arcarem com o ressarcimento dos danos materiais, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, nos exatos termos do quanto aqui demonstrado e comprovado pela autora (equivalente a US$ 246,74), a ser convertido em moeda brasileira à data do efetivo desembolso; bem como condená-las, ainda, ao pagamento de indenização, que fixo em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), atualizáveis a partir desta data, a título de ressarcimento por danos morais, em beneficio da autora. Todas as rés arcarão, ainda, com as custas, inclusive as custas iniciais (cujo pagamento foi diferido para o término do processo), despesas processuais e verba honorária sucumbencial, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado. P.R.I.` Valor de preparo: R$231,82
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  Sentença do TJ/SP - Tabajara pleiteia indenização

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  Julgado do TJ/SC - Pensão em união homoafetiva.

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  Justiça de Santa Catarina mantém pensão por relação homoafetiva (Previdenciário - 17.08.2004) O desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, da Câmara Cìvel Especial do TJ-SC, negou o recurso de agravo de instrumento impetrado pelo IPE de Santa Catarina, contra a decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda de Florianópolis que, em antecipação de tutela, concedeu a C.C.A. a sua imediata inclusão como beneficiário da pensão previdenciária, deixada em razão do falecimento de seu companheiro. Ao interpor o recurso, o IPESC alegou a inexistência de base legal para a concessão do benefício, em virtude de que a união estável estabelecida pela Constituição Federal somente se verifica entre um homem e uma mulher, não havendo legislação específica sobre a relação homoafetiva. Para o relator da matéria, des. Silveira Lenzi, o assunto traz à discussão a união entre pessoas do mesmo sexo, situação essa à mercê do direito positivado, porém, não merecendo a repulsa dos órgãos judiciários. Para ele, “é inadmissível que a sociedade moderna imponha dogmas medievais, repúdio social e uma visão polarizada e estigmatizada, marginalizando as pessoas em razão de sua orientação sexual, fomentando a homofobia”. Ao concluir, o magistrado afirmou que não se pode fechar os olhos à realidade da existência das uniões homossexuais e dos seus efeitos jurídicos, “devendo prevalecer a garantia da igualdade de tratamento e a dignidade da pessoa humana.” Atuaram em nome do agravado os advogados Anita Gomes Vieira e Geraldo Francisco Vieira. (AI 2004.021459-6 - com informações do TJSC e da base de dados do Espaço Vital ). Enviado pelo ex-aluno de Floripa Gustavo Schimdt.
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  Julgado do TJ/RS - Namoro X União Estável

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  Nove anos de namoro não são suficientes para definir união estável (Família - 24.08.2004) Uma relação afetiva de nove anos não foi reconhecida como união estável pelos integrantes da 7ª Câmara Cível do TJRS. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos expressou seu entendimento de que "acima de tudo, deve-se respeitar a opção pessoal e a liberdade individual de cada um constituir a forma de relacionamento que melhor lhe aprouver, cabendo ao julgador indagar as razões pelas quais teriam optado por não casar, podendo fazê-lo". A decisão não foi unânime. Um empresário de Porto Alegre, dono de joalherias, interpôs apelação contra a sentença que reconheceu a união estável decorrente do relacionamento que manteve com sua sua funcionária, de 1990 a 1999. Por ocasião do rompimento do namoro, ela deixou a empresa. A decisão da 1ª Vara de Família e Sucessões do foro central de Porto Alegre fixou pensão de cinco salários mínimos para a autora e determinou a partilha dos bens adquiridos durante o período. O relator do TJRS proveu o recurso e julgou improcedente a ação, por não identificar as características que pressupõem união estável. Referiu que não foi comprovada a existência de coabitação, já que ela morava em um apartamento do empresário, e ele em um sítio, encontrando-se os dias, via-de-regra, aos finais de semana. Além disso, não houve prova de inscrição em dependência em plano de saúde, ou como dependente do imposto de renda, nem da alegação de que o empresário se internara para investigar possível causa de infertilidade, pois o casal almejava ter filhos. “É evidente – não estou negando – que ele tinha um caso com ela, mas não pretendia que esse caso fosse tão público”, analisou o relator, explicitando mais que, “quem pretende formar uma entidade familiar não tem pejo dessa relação.” Desembargador considera contrato de namoro um "aborto jurídico" Ao iniciar seu voto, o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos fez um alerta para o fato de a Justiça “casar de ofício” quem não o fez por vontade própria, e criticou os contratos de namoro: “Esses abortos jurídicos que andam surgindo por aí, que são nada mais que o receio de que um namoro espontâneo, simples e singelo, resultante de um afeto puro, acaba se transformando em uma união com todos os efeitos patrimoniais indesejados ao início”. O magistrado recomenda “só reconhecer a união estável em situações em que ela esteja palpitante na prova dos autos, nunca em situações dúbias, contraditórias ou que a prova se mostre divida.” Após pedido de vista, o desembargador José Carlos Teixeira Giorgis votou na mesma linha do relator, acrescentando ser inadmissível admitir-se união estável sem efetiva convivência, encontros freqüentes, prática de interesses comuns, viagens, participação em ambientes sociais e outras formas de entrosamento. “Assim, resta-lhes a situação de amantes ou concubinos.” A desembargadora Maria Berenice Dias divergiu do entendimento, ressaltando que, durante o período em que perdurou a relação, nenhum dos dois manteve outro vínculo afetivo. Apontou que ambos iam a festas, o empresário freqüentava a família da autora da ação e a registrou como empregada de sua empresa. A magistrada criticou a insinuação de que a apelada era garota de programa. “O fato de não vê-los de mãos dadas, não presenciar beijos, isso revela o seu perfil, a sua personalidade, uma vez que afirmava não gostar de fotos”, analisou. Atuaram em nome do apelante os advogados João Sedinei Ruaro, Lorena Kern Ruaro e Elizabeth Fehrle do Valle. Como a sentença de primeiro grau tinha sido de procedência da ação, a parte autora pode interpor embargos infringentes, para que a questão seja rejulgada pelos oito integrantes que compõem o 4º Grupo Cível do TJRS. (Proc.nº 70006235287 - Com informações do TJRS e da base de dados do Espaço Vital)) Enviado pelo ex-aluno de Florianópolis Gustavo Heinz Schimdt
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  Julgado TJ/RS - "Pai que assumiu a paternidade e voltou atrás deve pagar indenização".

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  Consultor Jurídico Homem que assumiu paternidade de menino e voltou atrás deve pagar R$ 20 mil A 10ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) condenou um homem a pagar indenização de R$ 20.800 ao filho de sua companheira. Ele assumiu a paternidade do menino mesmo sabendo não ser o pai biológico. Após romper relação com a mãe da criança, moveu ação para desconstituição do registro de nascimento. Sentindo-se prejudicado e ofendido, o filho então moveu ação de danos morais e materiais, julgada improcedente em primeiro grau e acolhida pelo TJ-RS. Segundo o TJ-RS, o filho afirmou que sua mãe já estava grávida quando começou a conviver com o réu, que assumiu sua paternidade por vontade própria. Sustentou que a ação negatória de paternidade, ajuizada posteriormente devido ao fim da relação, o expôs à situação vexatória e lhe causou abalo por perder o nome de família pelo qual é conhecido em sua comunidade. Informou também ter sido obrigado a passar pela humilhação de se submeter a exame de DNA mesmo que seu “pai” já soubesse de antemão o resultado. O réu argumentou que assumiu a paternidade por ter sido vítima de uma “farsa”, negando ato lesivo ao recorrente porque não lhe ofendeu a honra ou a intimidade. Sublinhou que, se já sabia que não era seu filho, nenhuma surpresa teria provocado o exame de DNA. “Não há dúvidas de que a matéria combatida guarda contornos de dramaticidade”, destacou a juíza-convocada ao tribunal Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, relatora do recurso. “Não é difícil imaginar a tortura psicológica por que passou o apelante, premido pelas sucessivas negativas de paternidade daquele a quem conheceu como pai.” Ela entende que, por mais justo o direito de perquirir da paternidade, haveria de ser avaliado o direito da dignidade e da privacidade assegurado constitucionalmente. “Sem hesitar, digo desnecessária a situação pela qual passou o apelante. No mínimo, o apelado deveria ter sopesado as conseqüências de seus atos.” A magistrada acredita que o padrasto teria o dever de pressupor que estava legitimando como seu filho alguém com as mesmas necessidades, angústias, inseguranças e tormentos como os dele próprio. “A atitude afoita, quiçá prenhe de contornos pessoais, redundou em prejuízos desmedidos ao rapaz, que perdeu o nome, a filhação, o referencial e, quem sabe, a segurança para interagir no seu convívio social.” Definiu, ainda, como patética a defesa do apelado, que pretendeu mitigar o sofrimento impingido ao “enteado”, com o argumento de que o exame de DNA não lhe provocou surpresas, pois já sabia de antemão o resultado. “A dor experimentada não foi resultante da paternidade a final desvendada, mas muito mais do desfazimento de laços e da perda do referencial.” Os desembargadores Luiz Lúcio Merg e Luiz Ary Vessini de Lima votaram no mesmo sentido da relatora. PROCESSO RELACIONADO 70007104326 (TJ-RS)
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  Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

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  Súmula: 331 A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. Súmula: 330 É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. Súmula: 329 O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Súmula: 328 Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. Súmula: 327 Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. Súmula: 326 Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula: 325 A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. Súmula: 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Súmula: 323 A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos. Súmula: 322 Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Súmula: 321 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Súmula: 320 A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. Súmula: 319 O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. Súmula: 318 Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. Súmula: 317 É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. Súmula: 316 Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. Súmula: 315 Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Súmula: 313 Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. Súmula: 312 No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula: 311 Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Súmula: 310 O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. Súmula: 309 O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Súmula: 308 A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula: 307 A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. Súmula: 306 Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Súmula: 305 É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. Súmula: 304 É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. Súmula: 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula: 302 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula: 301 Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Súmula: 300 O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Súmula: 299 É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Súmula: 298 O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Súmula: 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula: 296 Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula: 295 A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. Súmula: 294 Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula: 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula: 292 A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. Súmula: 291 A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula: 290 Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. Súmula: 289 A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula: 288 A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Súmula: 287 A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Súmula: 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula: 285 Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Súmula: 284 A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. Súmula: 283 As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula: 282 Cabe a citação por edital em ação monitória. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Súmula: 280 O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula: 279 É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Súmula: 278 O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula: 277 Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Súmula: 276 As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. Súmula: 275 O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria. Súmula: 274 O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. Súmula: 273 Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Súmula: 272 O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Súmula: 271 A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Súmula: 270 O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. Súmula: 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula: 268 O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. Súmula: 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. Súmula: 266 O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula: 264 É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. Súmula: 263 A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. - Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263. Súmula: 262 Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Súmula: 261 A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação. Súmula: 260 A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. Súmula: 259 A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. Súmula: 258 A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Súmula: 257 A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Súmula: 256 O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Súmula: 255 Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. Súmula: 254 A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Súmula: 253 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Súmula: 251 A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Súmula: 250 É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. Súmula: 249 A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. Súmula: 248 Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Súmula: 247 O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Súmula: 246 O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Súmula: 245 A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Súmula: 244 Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Súmula: 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Súmula: 242 Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Súmula: 241 A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Súmula: 240 A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Súmula: 239 O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Súmula: 238 A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Súmula: 236 Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Súmula: 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula: 234 A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Súmula: 233 O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Súmula: 232 A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Súmula: 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula: 230 Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. - Julgando os Conflitos de Competência ns. 30.513-SP, 30.500-SP e 30.504-SP, na sessão de 11/10/2000, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 230. Súmula: 229 O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 226 O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. Súmula: 225 Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. Súmula: 224 Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula: 223 A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. Súmula: 222 Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. Súmula: 221 São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. Súmula: 220 A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. Súmula: 219 Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. Súmula: 218 Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. Súmula: 217 Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. - julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217. Súmula: 216 A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Súmula: 215 A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. Súmula: 214 O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Súmula: 213 O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmula: 212 A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. REDAÇÃO ANTERIOR (DJ 02/10/1998 - PG. 250): A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. Súmula: 211 Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo". Súmula: 210 A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS. Súmula: 209 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL. Súmula: 208 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ORGÃO FEDERAL. Súmula: 207 E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA O ACORDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. Súmula: 206 A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃO ALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO. Súmula: 205 A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA. Súmula: 204 OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA. Súmula: 203 NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS.(*) (*) Julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02, a Corte Especial deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 203. REDAÇÃO ANTERIOR: NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA, NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Súmula: 202 A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Súmula: 201 OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EM SALARIOS-MINIMOS. Súmula: 200 O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. Súmula: 199 NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA. Súmula: 198 NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, DESTINADO A USO PROPRIO, INCIDE O ICMS. Súmula: 197 O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA DOS BENS. Súmula: 196 AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECER REVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. Súmula: 195 EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES. Súmula: 194 PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR, INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA. Súmula: 193 O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFONICA PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. Súmula: 192 COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. Súmula: 191 A PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME. Súmula: 190 NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. Súmula: 189 E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS. Súmula: 188 OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Súmula: 187 E DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. Súmula: 186 NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME. Súmula: 185 NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Súmula: 184 A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA. Súmula: 183 COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO. - Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183. Súmula: 182 E INVIAVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Súmula: 181 E ADMISSIVEL AÇÃO DECLARATORIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO A EXATA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. Súmula: 180 NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. Súmula: 179 O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITO JUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOS VALORES RECOLHIDOS. Súmula: 178 O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL. Súmula: 177 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. Súmula: 176 E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP. Súmula: 175 DESCABE O DEPOSITO PREVIO NAS AÇÕES RESCISORIAS PROPOSTAS PELO INSS. Súmula: 174 NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA. - Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2002, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174. Súmula: 173 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. Súmula: 172 COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO. Súmula: 171 COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA. Súmula: 170 COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDO ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA CAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO. Súmula: 169 SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Súmula: 168 NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO. Súmula: 167 O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS. Súmula: 166 NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula: 165 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA. Súmula: 164 O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO A PROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE 27/02/67. Súmula: 163 O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. Súmula: 162 NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. Súmula: 161 E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. Súmula: 160 E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA. Súmula: 159 O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA REMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA ARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO. Súmula: 158 NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COM ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA A MATERIA NELES VERSADA. Súmula: 157 É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. - - Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157. Súmula: 156 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA SUJEITA, APENAS, AO ISS. Súmula: 155 O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO PROPRIO. Súmula: 154 OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEM DIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N. 5.107, DE 1966. Súmula: 153 A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA. Súmula: 152 NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O ICMS. Súmula: 151 A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. Súmula: 150 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. Súmula: 149 A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. Súmula: 148 OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS E COBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL. Súmula: 147 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. Súmula: 146 O SEGURADO, VITIMA DE NOVO INFORTUNIO, FAZ JUS A UM UNICO BENEFICIO SOMADO AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. Súmula: 145 NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLES CORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTE RESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE. Súmula: 144 OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA, DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DE NATUREZA DIVERSA. Súmula: 143 PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL. Súmula: 142 PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL. - Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.99, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n.142. Súmula: 141 OS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. Súmula: 140 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA. Súmula: 139 CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CREDITO RELATIVO AO ITR. Súmula: 138 O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MOVEIS. Súmula: 137 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTARIO. Súmula: 136 O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. Súmula: 135 O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTEIPES. Súmula: 134 EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DO EXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. Súmula: 133 A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DE CAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA. Súmula: 132 A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO. Súmula: 131 NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA ADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Súmula: 130 A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. Súmula: 129 O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATERIA-PRIMA. Súmula: 128 NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃO HOUVER LANÇO SUPERIOR A AVALIAÇÃO. Súmula: 127 E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. Súmula: 126 E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO. Súmula: 125 O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Súmula: 124 A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANÇA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, DA ALALC OU ALADI. Súmula: 123 A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS. Súmula: 122 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Súmula: 121 NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. Súmula: 120 O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA. Súmula: 119 A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS. Súmula: 118 O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO. Súmula: 117 A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE. Súmula: 116 A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula: 115 NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Súmula: 114 OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. Súmula: 113 OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. Súmula: 112 O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. Súmula: 111 OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS. Súmula: 110 A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS, E RESTRITA AO SEGURADO. Súmula: 109 O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA. Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Súmula: 107 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃO OCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL. Súmula: 106 PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA. Súmula: 105 NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. Súmula: 104 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. Súmula: 103 INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS. Súmula: 102 A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NAS AÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI. Súmula: 101 A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM ANO. Súmula: 100 E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NA IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX). Súmula: 99 O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE. Súmula: 98 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO. Súmula: 97 COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. Súmula: 96 O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. Súmula: 95 A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS. Súmula: 94 A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL. Súmula: 93 A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Súmula: 92 A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR. Súmula: 91 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A FAUNA. - Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91. Súmula: 90 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE. Súmula: 89 A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Súmula: 88 SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. Súmula: 87 A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO. Súmula: 86 CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Súmula: 85 NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Súmula: 84 E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Súmula: 83 NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. Súmula: 82 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. Súmula: 81 NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. Súmula: 80 A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICMS. Súmula: 79 OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. Súmula: 78 COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DE CORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. Súmula: 77 A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Súmula: 75 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL. Súmula: 74 PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REU REQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL. Súmula: 73 A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Súmula: 72 A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Súmula: 71 O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM. Súmula: 70 OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Súmula: 69 NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL. Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. Súmula: 67 NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Súmula: 66 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Súmula: 65 O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE 21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS. Súmula: 64 NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA. Súmula: 63 SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Súmula: 62 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA. Súmula: 61 O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO. Súmula: 60 E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVO INTERESSE DESTE. Súmula: 59 NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES. Súmula: 58 PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JA FIXADA. Súmula: 57 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. Súmula: 56 NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE. Súmula: 55 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Súmula: 54 OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula: 53 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSSAR E JULGAR CIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS. Súmula: 52 ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. Súmula: 51 A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO". Súmula: 50 O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETO DO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. Súmula: 49 NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE E REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI 2.295, DE 21.11.86. Súmula: 48 COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. Súmula: 47 COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR MILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO. Súmula: 46 NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. Súmula: 45 NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PUBLICA. Súmula: 44 A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. Súmula: 43 INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO. Súmula: 42 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO. Súmula: 41 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS. Súmula: 40 PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO, CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. Súmula: 39 PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, POR RESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Súmula: 38 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES. Súmula: 37 SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO. Súmula: 36 A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA. Súmula: 35 INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO. Súmula: 34 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO. Súmula: 33 A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO. Súmula: 32 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66. Súmula: 31 A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS. Súmula: 30 A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS. Súmula: 29 NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO. Súmula: 28 O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR. Súmula: 27 PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIAL RELATIVOS AO MESMO NEGOCIO. Súmula: 26 O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. Súmula: 25 NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE. Súmula: 24 APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMA ENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORA DO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL. Súmula: 23 O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986. Súmula: 22 NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO. Súmula: 21 PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. Súmula: 20 A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM, QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL. Súmula: 19 A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO. Súmula: 18 A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO. Súmula: 17 QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO. Súmula: 16 A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA. Súmula: 15 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Súmula: 14 ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. Súmula: 13 A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula: 12 EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. Súmula: 11 A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. Súmula: 10 INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS. Súmula: 9 A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA. Súmula: 8 APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86. Súmula: 7 A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula: 6 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. Súmula: 5 A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula: 4 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Súmula: 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula: 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.
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  "REGISTRO CIVIL - Retificação - Assento de nascimento - Transexual - Alteração na indicação do sexo - Deferimento - Necessidade da cirurgia para a mudança de sexo reconhecida por acompanhamento médico multidisciplinar - Concordância do Estado com a cirurgia que não se compatibiliza com a manutenção do estado sexual originalmente inserto na certidão de nascimento - Negativa ao portador de disforia do gênero do direito à adequação do sexo morfológico e psicológico e a conseqüente redesignação do estado sexual e do prenome no assento de nascimento que acaba por afrontar a lei fundamental - Inexistência de interesse genérico de uma sociedade democrática em impedir a integração do transexual - Alteração que busca obter efetividade aos comandos previstos nos artigos 1º, III, e 3º, IV, da Constituição Federal - Recurso do Ministério Público negado, provido o do autor para o fim de acolher integralmente o pedido inicial, determinando a retificação de seu assento de nascimento não só no que diz respeito ao nome, mas também no que concerne ao sexo". (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 209.101-4 - Espirito Santo do Pinhal - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 09.04.02 - V. U.)
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  Jurisprudência sobre o "Contrato de Gaveta"

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