MP só pode propor ação individual em favor de idoso após vigência do estatuto do Idoso O Ministério Público tem legitimidade para entrar com ação judicial com o objetivo de exigir do Estado que forneça medicamentos a uma única idosa se a ação for proposta após a entrada em vigor do estatuto do Idoso (Lei 10741, de 2003). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão foi definida em um recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público local, que tenta, em uma ! ação civil pública, fornecer medicamentos a Wilma Helda Erthal. O gove rno gaúcho tentava reverter decisão do Tribunal de Justiça, a qual reconheceu que o MP poderia figurar no pólo ativo da ação. Segundo o governo gaúcho, não se poderia aplicar o Estatuto do Idoso, no caso, primeiramente porque sua edição se deu em 1º/10/2003 e a ação foi ajuizada em setembro de 2003. Além disso, afirma o Estado, o artigo 43, inciso II, do Estatuto só legitima o Ministério Público para defender direito individual de idoso se este estiver desamparado pelos familiares, o que não ocorre no caso. Ao decidir, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou estar claro que, na ação, o Ministério Público defende direito individual da idosa. Ressaltou, ainda, que, em hipótese semelhante, na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação civil pública, com o fim de compelir o Estado a realizar, gratuitamente, exame de ressonância magnética em favor de uma menor, ela se manifestou no sentido de que, "por via da ação civil pública, e! stá o MP legitimado a defender os interesses transindividuais, sem vinculação a qualquer das partes, diferentemente do que ocorre quando intervém em razão de interesse público ligado a condições especiais de uma pessoa, como por exemplo, um incapaz determinado, um acidentado do trabalho, uma pessoa portadora de deficiência etc.Tenha-se presente que na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade, que exige o cumprimento da lei: no caso, o direito de todas as crianças no Estado do Rio Grande do Sul, da faixa etária de Milene, de terem garantida assistência médico-hospitalar". Afirmou a ministra, na ocasião, que "o MP pode, efetivamente, agir como representante ou substituto processual de pessoa determinada, mas é necessário, na hipótese, saber o porquê da representação ou da substituição, pois os pais representam o menor e só em casos específicos é que o MP age em favor deste". E segue: A possibilidade de o Ministério Públic! o agir como autor no processo civil supõe autorização taxativa na lei, salvo as hipóteses de legitimação genérica nas ações civis públicas em defesa de interesses transindividuais. Negando, com esses fundamentos, provimento ao recurso especial apresentado pelo Estado. Nesse caso, contudo, a decisão do tribunal estadual, ao declarar a legitimidade do Ministério Público na presente ação civil pública, invocou dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) segundo os quais as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, e em razão de sua condição pessoal (artigo 43, incisos I, II e III). Cita também o artigo 45, que afirma: "Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outra, a requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambula! torial, hospitalar ou domiciliar". O Estatuto determina também, em seu artigo 74, que compete ao Ministério Público: instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei. Lei que entrou em vigor decorridos 90 dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2004. Diante disso, a relatora concluiu ser procedente o recurso do Estado do Rio Grande do Sul, "uma vez que a presente ação foi proposta antes da vigência da lei que autoriza o Ministério Público a propor ação civil pública com o fim de proteger direito individual indisponível no caso de idoso". Processo: Resp 664978 Regina Célia Amaral (Superior Tribunal de Justiça)

Apenas a recusa em fazer o exame de DNA não constitui prova da paternidade A simples recusa do investigado em submeter-se ao exame de DNA não exonera a investigante do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial movido por homem que havia sido considerado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o pai de uma jovem, pelo fato de ele não ter comparecido por três vezes à coleta de material genético. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma, entendeu caber à jovem que movia a ação de reconhecimento da paternidade, "minimamente", por meio de provas que trouxessem indícios, comprovar a possibilidade levantada na ação, o que não ocorreu. Para a ministra, sequer foram apresentados indícios da existência de relacionamento íntimo entre a mãe da jovem e o homem apontado como pai biológico. O voto da ministra Nancy foi acompanhado pelos ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Os ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros não conheceram do recurso por entender que quem deve fazer prova em contrário é o pai que se recusa a fornecer material para o exame de DNA. A decisão de primeiro grau havia sido no mesmo sentido. A sentença destacou que, na época da concepção da jovem, o homem apontado como pai se encontrava num garimpo no estado do Pará. A testemunha arrolada pela jovem foi sua mãe biológica, que apenas teria feito declarações, sem contribuir com provas. A jovem apelou, e o TJMG, mesmo reconhecendo a ausência de provas, julgou procedente o pedido de declaração de paternidade. O único fundamento seria a presunção gerada pela recusa do suposto pai em coletar o material. O acórdão destaca que o homem concordou expressamente com a realização do exame do DNA, mas não compareceu por três vezes às coletas de material marcadas. Em todas as vezes, não houve justificativa suficiente para o não-comparecimento. Segundo o acórdão, o suposto pai "estaria usando de má-fé processual para tentar esquivar-se à realização da perícia técnica" e, assim, frustrar a realização do DNA.

Livre da obrigação Troca de casa extingue responsabilidade de fiador A troca de apartamento alugado por outro no mesmo prédio, sem alteração do contrato de locação e de fiança, livra o fiador das obrigações em relação ao imóvel. O entendimento é do desembargador Ricardo Raupp Ruschel, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que aceitou o pedido do fiador contra sentença de primeira instância. As informações são do tribunal gaúcho. Segundo o fiador, o proprietário do apartamento entrou com ação de execução contr! a ele e o locatário pedindo pagamento dos aluguéis de janeiro a maio d e 2000, vencidos e não-pagos, além de multa no valor correspondente a dois meses de locação. Mas como o apartamento foi trocado por outro no mesmo prédio, alegou que a fiança não tem mais validade. O argumento foi aceito pelo desembargador Ruschel, para quem “o fiador não pode ser responsabilizado pelas obrigações resultantes da locação de outro imóvel diferente ao originalmente contratado pelas partes, ao qual não deu sua anuência nem concordou com a troca”. Segundo ele, “é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade do fiador permanece até a entrega das chaves ao locador”. 70004785606 Leia a íntegra da decisão LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. TROCA DO IMÓVEL LOCADO POR OUTRO NO MESMO PRÉDIO, SEM ALTERAÇÃO DO CONTRATO E ANUÊNCIA DO FIADOR. EXONERAÇÃO DA FIANÇA A PARTIR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ORIGINALMENTE LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. Entende-se que o fiador é parte legitimada à ação de! execução de aluguéis e encargos em aberto, por ser solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas no contrato de locação até a desocupação do imóvel. A troca do imóvel locado por outro no mesmo prédio, sem alteração do contrato de locação e da fiança prestada, importa na exoneração da fiança prestada pela mudança do objeto do contrato. É pacífico também o entendimento jurisprudencial no sentido de que a exoneração da fiança somente se dá através de acordo amigável, decisão judicial ou rescisão do contrato de locação. Na espécie, a troca de apartamentos (imóveis) entre o locador e o locatário importa na extinção do contrato de locação originalmente firmado diante da desocupação do imóvel e a posse do locador sobre o mesmo, e, conseqüentemente, da fiança originariamente prestada. Este não fica responsável pelas obrigações decorrentes da nova locação, senão que relativamente ao estipulado no contrato original referente ao apartamento número 103. R! ECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL: DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL < br>Nº 70004785606 :CRUZ ALTA LUZO RAMOS DA CUNHA LOPES: APELANTE ELIO LEONARDO FURIAN: APELADO(A) LEO IVANDERLI DOS SANTOS: INTERESSADO(A) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, o eminente Senhor Desembargador VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS, Presidente, e o Desembargador LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, Revisor. Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2003. Des. Ricardo Raupp Ruschel, Relator. RELATÓRIO Des. Ricardo Raupp Ruschel (Relator) – Trata-se de recurso de apelação interposto por LUZO RAMOS DA CUNHA LOPES contra a sentença (fls. 70-72) que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução movida por ELIO LEONARDO FURIAN, apenas para red! uzir o valor da multa correspondente a dois aluguéis (R$ 830,00) para 2% sobre o montante do débito; e condená-lo ao pagamento de 73% das custas processuais e honorários advocatícios, estes determinados em 20% sobre o valor devido. Inconformado, o apelante apresenta recurso (fls. 74-77) dizendo que o apelado ajuizou ação de execução contra o apelante (fiador) e Léo Ivanderli dos Santos (locatário) pretendendo o pagamento dos aluguéis de janeiro a maio de 2000, vencidos e não pagos, além da multa no valor correspondente a dois meses do aluguel. Ocorre, todavia, que a fiança prestada pelo apelante à locação do imóvel nº 103, localizado na Rua Gal. Osório, nº 1177, em 23.07.1998, extinguiu-se no momento em que o locatário desocupou o apartamento nº 103 e passou a ocupar o de nº 303, no mesmo prédio, sem a anuência do fiador. Aduz que a “rasura grosseira feita com “líquido paper” procedida no contrato “em cima do número “um” comprova a troca dos apartamento! s, sem que fosse regularizada a fiança prestada pelo apelante, a qual deve ser necessariamente escrita e interpretada restritivamente. Isto é, impunha-se à imobiliária administradora do imóvel ter pegado uma “declaração ou feito um aditivo contratual” devidamente assinado pelo apelante. Em vista disso, pede o provimento do recurso e a reforma da sentença, para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução com relação ao apelante, em face da extinção da fiança prestada no contrato de locação para o imóvel número 103 desocupado pelo locatário três a quatro meses após a subscrição do ajuste. Por fim, alega haver excesso de penhora, considerando o valor do débito e do veículo penhorado (R$ 27.000,00). Contra-razões, fls. 82-83. É o relatório. VOTO Des. Ricardo Raupp Ruschel (Relator) – A controvérsia diz com a exoneração da fiança em face da troca do imóvel locado por outro no mesmo prédio, sem que fosse confeccionado outro contrato de locação, ou realizada qualquer observância a respeito no contra! to existente, tendo apenas sido trocado, “rasurado”, o número do apartamento 103 pelo 303 no contrato, sem a participação do fiador. O recurso merece ser provido. Com efeito, o apelante subscreveu o contrato de locação de fl. 06 da execução em apenso, firmado em 23.07.1998, com prazo de trinta meses, até 23.01.2001, referente ao imóvel nº 103 da Rua General Osório, nº 1177, em Cruz Alta-RS, na condição de fiador do locatário Leo Ivanderli dos Santos. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a responsabilidade do fiador permanece até a entrega das chaves do imóvel ao locador, caso não tenha promovido, oportunamente, sua exoneração em ação própria. No caso dos autos, incontroverso que houve a troca dos apartamentos, tendo o locatário desocupado o imóvel número 103 e ocupado o 303, no mesmo prédio, fato confirmado pelo locador/embargado na contestação e os funcionários da imobiliária que administra o imóvel locado, em seus depoimentos presta! dos em juízo (Ivo José Lopes Machado, fl. 67v, e Érico da Rosa Ribeiro , fls. 68 e v). A alegação de que o fiador e sua esposa teriam participado das negociações e acordo para a troca dos apartamentos não restou comprovada nos autos. Muito pelo contrário, cada parte sustenta aquilo que vai ao encontro de seus interesses. Isto é, o apelante e o locatário dizem, em seus depoimentos, fls. 67, 68v e 69, que o fiador não participou, nem tomou conhecimento da troca de apartamentos. As testemunhas do locador, proprietário e funcionário da imobiliária que administra o imóvel, por sua vez, afirmam que o fiador participou do acordo, tendo inclusive, em nome do locatário, agilizado a referida troca dos imóveis perante a imobiliária. Enfim, todos os que prestaram depoimento em juízo possuem interesse no deslinde da causa, o fiador e o locatário no sentido da exoneração da fiança, e os demais, por defenderem os interesses do locador, pela permanência da fiança prestada no contrato. Conclui-se, portanto, que não há prova nos autos! de que o fiador participou do acordo entabulado pelo locador e locatário, no qual foi acertada a troca dos apartamentos. Deste modo, no momento em que o locatário desocupou o imóvel e o entregou ao locador, o contrato de locação escrito relativo ao primeiro apartamento ocupado pelo locatário restou rescindido, e, conseqüentemente, a fiança prestada extinta, porque ela exige forma escrita e interpretação restritiva. Ademais, a troca de um apartamento por outro importa em alteração do objeto do contrato em que fora prestada a fiança, frente à desocupação do imóvel originalmente locado. Nesse sentido é a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, conforme decisões que abaixo transcrevo: 1 - “Sendo a fiança contrato que não admite interpretação extensiva, o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem sua anuência” (RSTJ 87/347). 2 - “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.! CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. LIMITE. C ONTRATO BENÉFICO. “ - Não responde o fiador pelas obrigações futuras advindas de aditamento ou prorrogação contratual a que não anuiu, assinado entre o locador e inquilino, a vista do seu caráter benéfico desinteressado, não podendo, contra sua vontade, permanecer indefinidamente obrigado. “ - E tão intuitiva esta regra de direito que os Códigos Civis a supõem contida no conceito de fiança e se abstém de mencioná-la” (Clóvis Bevilaqua, comentários ao C. Civil do Brasil, Vol. V, p.253). “ - Embargos conhecidos e providos.” (ERESP 67601/SP, publicado no DJ de 29.06.1998, p. 23, relatado pelo Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). A fiança é contrato benéfico que não admite interpretação extensiva, não podendo, assim, o fiador ser responsabilizado por encargos locatícios de outro imóvel diverso do objeto do contrato originalmente subscrito pelas partes, cuja alteração foi procedida sem sua a autorização e participação. Desta feita, o apelante/fiad! or não pode ser responsabilizado pelas obrigações resultantes da locação de outro imóvel diferente ao do originalmente contratado pelas partes, ao qual não deu sua anuência, nem concordou com a troca. Em vista disso, impõe-se dar provimento ao recurso de apelação, para declarar o apelante exonerado da fiança prestada no contrato de locação objeto da execução em apenso, a partir do momento em que o locatário desocupou o imóvel número 103, com a extinção da execução contra ele movida, a qual deve prosseguir somente contra o locatário, e a condenação do apelado ao pagamento das custas dos presentes embargos e honorários do procurador do apelante, estes fixados em quatrocentos reais (R$ 400,00). Do exposto, dou provimento ao recurso do apelante. O DESEMBARGADOR VICENTE BARRÔCO DE VASCONCELLOS (PRESIDENTE): de acordo. O DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI - REVISOR: de acordo. Julgador(a) de 1º Grau: Gilson Luis de Oliveira - Pretor.

27/07/2005 - Flash: TRF confirma decisão que obriga INSS a equiparar homossexuais e heterossexuais em todo o país (Notícias TRF - 4ª Região) A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou hoje (27/7), por unanimidade, a sentença que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a considerar os companheiros ou companheiras homossexuais como dependentes preferenciais dos segurados ou seguradas do Regime Geral de Previdência Social. A decisão é válida para todo o Brasil e determina que o INSS dê aos casais que vivem em união estável homoafetiva tratamento idêntico ao que é dado aos casais heterossexuais, impondo exigências exatamente iguais para todos nos casos de concessão de benefícios previdenciários. A sentença havia sido proferida pela Justiça Federal de Porto Alegre, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Após o início da tramitação, as organizações não-governamentais Nuances - Grupo pela Livre Orientação Sexual e Grupo Gay da Bahia (GGB) passaram a atuar no processo ao lado do MPF. O INSS recorreu da sentença ao TRF. Hoje, a 6ª Turma acompanhou o voto do relator da apelação no tribunal, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, e manteve em vigor a decisão de primeira instância. Ainda hoje, será divulgada uma notícia mais completa sobre o assunto. O que determina a decisão judicial? A sentença confirmada hoje pelo TRF, com abrangência nacional, condenou o INSS a: a) considerar o companheiro ou companheira homossexual como dependente preferencial dos segurados (as) do Regime Geral de Previdência Social (art. 16, I, da Lei 8.213/91); b) possibilitar a inscrição de companheiro ou companheira homossexual, como dependente, no próprio INSS, a ser feita pelo segurado(a) empregado(a) ou trabalhador(a) avulso(a); c) possibilitar que a inscrição de companheiro ou companheira seja feita post mortem do segurado(a), diretamente pelo dependente, em conformidade com o art. 23, I, do Decreto 3.048/99; d) passar a processar e deferir os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão realizados por companheiros(as) do mesmo sexo, desde que cumpridos pelos requerentes, no que couber, os requisitos exigidos dos companheiros heterossexuais (arts. 74 a 80 da Lei 8.213/91), sem exigir nenhuma prova de dependência econômica; e) possibilitar a comprovação da união entre companheiros(as) homossexuais pela apresentação dos documentos elencados no art. 22, § 3º, incisos III a XV e XVII do Decreto nº 3.048/99, bem como por meio de justificação administrativa (art. 142 a 151 do mesmo Decreto), sem exigir qualquer prova de dependência econômica.

Decisão do TJDFT Empresa é obrigada a cumprir oferta veiculada pela internet Fast Shop se recusou a vender o produto pelo preço da oferta alegando erro na publicidade. A Fast Shop Comercial Ltda foi condenada a vender uma televisão de 29 polegadas, anunciada na internet, pelo preço certo de R$ 949,00, à vista ou em 12 prestações de R$ 79,80, à escolha do consumidor. A decisão unânime é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. O acórdão já transitou em julgado, não cabendo, portanto, mais recurso. Segundo ! o autor da ação, a empresa publicou por meio do portal Terra a oferta de um aparelho de televisão, marca Philips, 29 polegadas, tela plana, por R$ 949,00, parcelados em 12 vezes sem juros no cartão de crédito ou com desconto de 15% para pagamento à vista. Alega que ao preencher os dados necessários para a aquisição do produto pela internet surpreendeu-se com a informação de que a televisão seria de apenas 21 polegadas. O autor sustenta que informou o fato à Fast Shop e a empresa se recusou a promover a venda pelo preço anunciado. O consumidor recorreu então à Justiça para que a empresa fosse obrigada a efetuar a venda nas condições anunciadas. Inconformado com a sentença do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou improcedente o seu pedido, o autor recorreu. De acordo com a 2ª Turma Recursal, que reconheceu o direito do consumidor, é inegável a obrigação da empresa de honrar a oferta publicada. Em contestação, a Fast Shop alegou que houve equívoco por parte da empresa que manipulou o anúncio ao indicar as medidas do tele! visor objeto da oferta. Segundo a Fast Shop, o erro contido na publicidade questionada era facilmente perceptível pelo consumidor, não gerando a vinculação da oferta. Alega ainda que, em razão da “gigante discrepância” entre o valor anunciado e o valor real do produto, ficou caracterizada a ausência de caráter enganoso ou lesivo na publicidade. No entendimento da 2ª Turma Recursal, a matéria discutida no referido caso versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da empresa ré de cumprir a obrigação de fazer, consistente na venda da televisão pelo preço anunciado (artigos 30, 35 e 38 do CDC). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor que faz publicar oferta, devidamente especificada, fica vinculado aos termos da oferta. Recusando o fornecedor cumprir a oferta veiculada pela internet, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. Para o relator do recurso, juiz João Batista Teixeira, a publicidade discutida, inegavelmente, não está de acordo com os deveres de lealdade, boa-fé, transparência, identificação, veracidade e informação clara, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor e, por isso mesmo, pode ser tida como enganosa, abusiva e até simulada, a gerar a obrigação da empresa de manter a oferta pública. A Fast Shop argumentou também a seu favor que o consumidor agiu de má-fé, buscando o enriquecimento sem causa. A 2ª Turma Recursal refutou o argumento da empresa. No entendimento dos juízes, não há que se falar em enriquecimento sem causa na hipótese da oferta por meio da internet, em que o consumidor adquire bens de consumo por preço inferior ao de mercado, uma vez ser sabido que o sistema de vendas em questão reduz muito os custos da comercialização de produtos. “Cumpre destacar que, provavelmente, incontáveis foram os consumidores que compraram o aparelho na certeza de que era de 29 polegadas e, ao constatar que era de 21, teriam mantido o negó! cio para não se aborrecerem. Deve, pois, a recorrida honrar a oferta, até mesmo para que a obrigação possa prevenir futura propaganda que se pode dizer enganosa, posto que oferece um bem e vende outro”, afirma o juiz relator. Nº do processo: 2004.01.1.038602-9

Autos n° 075.99.009820-0/0000 Ação: Reparação de Danos/Ordinário Autor: Juliana Souza Soratto Repr. p/ mãe Rita de Cássia Souza Silva Réu: Clube 7 de julho Vistos, etc. Juliana Souza Soratto, representada por sua mãe Rita de Cássia Souza Silva, ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais contra Clube 7 de Julho, todos qualificados. Aduz na inicial ter sido barrada na entrada de um baile, quando sofreu danos morais. Pleiteia uma indenização. Deu à causa o valor de R$ 5.440,00. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi registrada e autuada. Citado, o requerido respondeu, via contestação, quando suscitou preliminar e combateu o mérito. Alega que tratava-se de um baile de gala e que a requerente não estava devidamente trajada. Imputa à mãe da requerente o escândalo ocorrido e, ainda, que a mesma participou, normalmente, do baile. Houve impugnação. Realizada audiência de conciliação sem êxito. Saneador proferido no ato. Designada audiência de instrução e julgamento. Tomou ciência o Ministério Público. Realizada a audiência de instrução e julgamento, com o depoimento das partes e testemunhas. Alegações finais por memoriais, quando as partes analisaram as provas e requereram, respectivamente, a procedência e a improcedência da demanda. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da pretensão inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Excurso. No Brasil, morre por subnutrição uma criança a cada dois minutos, mais ou menos. A população de nosso planeta já ultrapassou seis bilhões de pessoas e um terço deste contingente passava fome, diariamente. A miséria se alastra, os problemas sociais são gigantescos e causam a criminalidade e a violência generalizada. Vivemos em um mundo de exclusão, no qual a brutalidade supera com larga margem os valores humanos. O Poder Judiciário é incapaz de proporcionar um mínimo de Justiça Social e de paz a sociedade. E agora tenho de julgar um conflito surgido em decorrência de um vestido. Que valor humano importante é este, capaz de gerar uma demanda jurídica? Moda, gala, coluna social, são bazófias de uma sociedade extremamente divida em classes, na qual poucos usufruem da inclusão e muitos vivem na exclusão. Mas, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário julgar toda e qualquer lesão ou ameaça a direito. É o que passo a fazer. Da preliminar. As questões preliminares são referentes às matérias processuais, que inviabilizam a tramitação normal do feito. No presente caso, a preliminar argüida refere-se ao mérito, ou seja, a possível “ausência de qualquer situação que caracterizasse constrangimento, vergonha ou humilhação para a Autora”. (29) Isto refere-se aos fatos e não diz respeito a questões preliminares. Portanto, como preliminar, indefiro o pedido, pois o mesmo será analisado no mérito. Do Mérito. A celeuma refere-se ao fato de a requerente ter sido barrada na entrada de um baile provido pelo requerido. Segundo este, aquela não estava devidamente trajada, pois, nos termos do convite de fls. 11, o traje exigido era de “Gala a Rigor (smoking preto e vestido longo)”, e a indumentária utilizada no dia, pela requerente (fotografias de fls. 12), não se enquadrava neste conceito. Já a requerente alega que sim, seu traje era adequado. Pelas testemunhas inquiridas, vê-se que os fatos não foram além disto, até a presença da mãe da autora, que “esquentou” a polêmica, dando início a um pequeno escândalo, pois exigia o ingresso de sua filha, o que, aliás, acabou ocorrendo, pois ela participou, normalmente, do baile. Diante destes fatos, o julgamento da lide cinge-se a verificar se o fato de a autora ser barrada na entrada do baile constitui-se em um ilícito capaz de gerar danos morais. Um primeiro problema que surge é saber enquadrar o conceito de traje de gala a rigor, vestido longo, aos casos concretos, ou seja, aos vestidos utilizados pelas participantes do evento. Nesta demanda, a pessoa responsável pelo ingresso no baile entendeu, em nome do requerido, que o vestido da autora não se enquadrava no conceito. Já a autora e sua mãe entendem que sim. Como determinar quem tem razão? Nomear um estilista ou um colunista social para, cientificamente, verificar se o vestido portado pela autora era ou não de gala a rigor? Ridículo seria isto. Sob meu ponto de vista, quem consente com a futilidade a ela está submetida. Ora, no momento que uma pessoa aceita participar destes tipos de bailes, aliás, nos quais as indumentárias, muitas vezes, se confundem com fantasias carnavalescas, não pode, após, insurgir-se contra as regras sociais deles emanadas. Se frívolo é o ambiente, frívolos são todos seus atos. Na presente lide, nada ficou provado em relação ao requerido, salvo o fato de que a autora foi impedida, inicialmente, de entrar no baile, sendo, posteriormente, frente às atitudes de sua mãe, autorizada a entrar. Não há prova nos autos de grosserias, ou melhor, já que fala-se de alta sociedade, falta de urbanidade, impolidez ou indelicadeza por parte dos funcionários do requerido. Apenas entenderam que o traje da autora não se enquadrava no conceito de gala a rigor e, por conseguinte, segundo as regras do baile, sua entrada não foi permitida. Isto, sob meu julgamento, não gera danos morais, pois não se trato de ato ilícito. Para quem tem preocupações sociais, pode até ser um absurdo o ocorrido, mas absurdo também não seria participar de um evento previamente organizado com regras tão estultas? A pretensão inicial é improcedente, pois nos termos do art. 333, I, do CPC, a autora não comprovou qualquer ato ilícito do requerido capaz de lhe causar danos morais. Para finalizar, após analisar as fotografias juntadas aos autos, em especial as de fls. 12, não posso deixar de registrar uma certa indignação de ver uma jovem tão bonita ser submetida, pela sociedade como um todo, incluindo-se sua família e o próprio requerido, a fatos tão frívolos, de uma vulgaridade social sem tamanho. Esta adolescente poderia estar sendo encaminhada nos caminhos da cultura, da literatura, das artes, da boa música. Poderia estar sendo incentivada a lutar por espaços de lazer, de saber e de conhecimento. Mas não. Ao que parece, seus valores estão sendo construídos pela inutilidade de conceitos e práticas de exclusão. Cada cidadão e cidadã é livre para escolher seu próprio caminho. Mas quem trilha as veredas das galas de rigor e das altas sociedades, data venia, que aceite seu tempos e contratempos, e deixe o Poder Judiciário cuidar dos conflitos realmente importantes para a comunidade em geral. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão inicial e condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.000,00. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tubarão, 11 de Julho de 2002. Lédio Rosa de Andrade Juiz de Direito Revista Consultor Jurídico, julho de 2002.

STF assume erro em dano moral (ULTIMA INSTÂNCIA) Os ministros do pleno do STF (Supremo Tribunal Federal) assumiram ontem que erraram ao deixar para a Justiça comum a competência no julgamento de ações de dano moral por acidentes de trabalho e, por unanimidade, resolveram reconsiderar o posicionamento do tribunal e entregar o tema à Justiça do Trabalho. O Valor Econômico publica que foi uma vitória de juízes, desembargadores e ministros trabalhistas que fizeram forte pressão para que sua competência fosse reconhecida pelo Supremo depois que a Emenda Constitucional nº 45 entrou em vigor. Mesmo com a emenda, em março deste ano, o pleno do Supremo julgou um conflito de competências e decidiu, por oito votos a dois, que a Justiça comum é quem deveria julgar os casos. Apesar de reconhecer que a emenda dava nova competência à Justiça trabalhista, a decisão dos ministros à época foi embasada nos argumentos de que não só a Justiça do Trabalho era de difícil acesso aos trabalhadores, já que não há varas trabalhistas em todos os municípios brasileiros, como se temia um julgamento duplo da questão. Isso aconteceria porque o artigo 109 da Constituição define a Justiça comum como a competente para julgar os casos em que se busca o benefício previdenciário decorrente de acidentes. Notícias 29/06/2005 - 19:13 - Ação de indenização por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça do Trabalho, decide Supremo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (29), durante análise do Conflito negativo de Competência (CC 7204) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, que considerou "que o inciso I do artigo 109 da Constituição não autoriza concluir que a Justiça Comum Estadual detém a competência para apreciar as ações que o empregado propõe contra seu empregador , pleiteando reparação por danos morais e patrimoniais". Em seu voto, o ministro salientou que o caso é diferente para as ações em que a União, autarquias ou empresas públicas federais são partes interessadas nas causas entre o INSS e pessoas que buscam o recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Nesse caso, Ayres Britto ressaltou que a competência é da Justiça Comum dos estados, conforme estabelecido na Súmula 501 do Supremo . No entanto, o ministro afirmou que no caso de ação acidentária reparadora de danos que envolva um empregado contra o empregador, onde não há interesse da União, nem de autarquias e ou de empresa pública federal, a competência deve ser da Justiça Trabalhista. Segundo Carlos Ayres Britto, na ação o interesse diz respeito, apenas, ao empregado e seu empregador, sendo desses dois únicos protagonistas a legitimidade processual para figurar nos pólos ativo e passivo da ação. Ayres Britto defendeu que se a vontade objetiva do texto constitucional fosse excluir a competência da Justiça do Trabalho, teria feito isso no âmbito do artigo 114, "jamais no contexto do artigo 109, versante este último sobre a competência de uma outra categoria de juízes". Para o ministro, como a situação não se encaixa no inciso I do artigo 109, tais ações devem ser regidas pelo artigo 114 da Carta Magna, que trata das atribuições da Justiça Especial do Trabalho. Mudança de entendimento O ministro Carlos Ayres Britto explicou, no intervalo da sessão plenária, que o julgamento do Conflito de Competência foi uma "bela virada de jogo e em pouco tempo". Ele contou que levou o primeiro voto no início de fevereiro à Primeira Turma e foi vencido juntamente com o ministro Marco Aurélio. Depois, trouxe o voto para o Pleno e perdeu novamente. Ao receber o Conflito de Competência , resolveu trazer a matéria, mais uma vez, para debate e conseguiu reformular o entendimento do Supremo sobre a questão. Carlos Ayres Britto deixou claro que foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por dano moral contra o empregador resultante de acidente de trabalho. "O que nunca devia ter saído da Justiça do Trabalho está voltando para ela", ressaltou. O ministro esclareceu que uma coisa é a competência da justiça comum para julgar ação acidentária contra o INSS que postula um benefício previdenciário. "Outra, é você querer receber do seu empregador uma indenização por um dano patrimonial ou moral por culpa ou dolo do empregador", afirmou . A decisão muda o entendimento dos ministros com relação ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE 438639) interposto pela empresa Mineração Morro Velho Ltda, quando o plenário atribuiu tal competência à Justiça Comum. EMENTA DO JULGADO: "As ações de indenização propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho. Com base nesse entendimento, que altera a jurisprudência consolidada pelo Supremo no sentido de que a competência para julgamento dessa matéria seria da justiça comum estadual, por força do disposto no art. 109, I, da CF, o Plenário, em Conflito de Competência suscitado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho em face do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, conheceu da ação e determinou a remessa do feito à Corte suscitante. Entendeu-se que não se pode extrair do referido dispositivo a norma de competência relativa às ações propostas por empregado contra empregador em que se pretenda o ressarcimento por danos decorrentes de acidente de trabalho. Esclareceu-se que, nos termos da segunda parte do inciso I do art. 109 da CF, excluem-se, da regra geral contida na primeira parte — que define a competência dos juízes federais em razão da pessoa que integra a lide — as causas de acidente do trabalho em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autora, ré, assistente ou oponente (...). Afirmou-se que referidas causas consistem nas ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS, nas quais se discute controvérsia acerca de benefício previdenciário, e que passaram a ser da competência da justiça comum pelo critério residual de distribuição de competência (Enunciado da Súmula 501 do STF). Não se encaixariam, portanto, em nenhuma das partes do mencionado dispositivo as ações reparadoras de danos oriundos de acidente do trabalho, quando ajuizadas pelo empregado contra o seu empregador, e não contra o INSS, em razão de não existir, nesse caso, interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, exceto na hipótese de uma delas ser empregadora. Concluiu-se, destarte, ressaltando ser o acidente de trabalho fato inerente à relação empregatícia, que a competência para julgamento dessas ações há de ser da justiça do trabalho, a qual cabe conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, e outras controvérsias decorrentes daquela relação. Asseverou-se que tal entendimento veio a ser aclarado com a nova redação dada ao da CF, pela EC 45/2004, especialmente com a inclusão do inciso VI (...). Acrescentou-se, ainda, que o direito à indenização em caso de acidente de trabalho, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, está enumerado no art. 7º da CF como autêntico direito trabalhista, cuja tutela, deve ser, por isso, da justiça especial. Fixou-se, como marco temporal da competência da justiça laboral, a edição da EC 45/2004, por razões de política judiciária." (CC 7.204, Rel. Min. Carlos Britto, Informativo 394)

Decisão do TJDFT Desistência uma semana antes do casamento não gera dano moral A 4ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) reformou uma sentença que reconhecia dano moral aos pais de uma noiva porque o noivo desistiu de casar uma semana antes da data marcada para a celebração. De acordo com os desembargadores, a atitude pode não ter sido convencional, mas também não pode ser considerada ilícita. Segundo o TJ-DF, diante da situação, coube aos pais do noivo desistente cobrir as despesas materiais com o evento não realizado. A decisão foi unânime. Em 1ª instância, o juiz havia reconhecido a ocorrência d! o dano moral, fixando-o em R$ 5.000. A devolução de presentes já recebidos, o aviso a todos os convidados da não realização da cerimônia e todos os transtornos decorrentes da desistência configurariam "constrangimento" suficiente para o pedido de ressarcimento. O noivo não desmentiu os fatos narrados pelos pais da noiva, mas recorreu da condenação. Argumentou que não estava preparado psicologicamente para o matrimônio e que havia pedido um adiamento da cerimônia. Como não houve negociação, decidiu pôr um fim ao noivado exatos oito dias antes da data marcada para o casamento. Ao apreciar as razões do recurso, os desembargadores entenderam que a desistência "em cima da hora" não foi uma decisão das melhores. Mas concluíram pela inexistência de dano moral. Para decidir, a Turma levou em consideração ainda o fato de que a família do noivo cobriu todos os gastos, emitindo um cheque no valor das despesas comprovadas em nota fiscal. Ante! s de desistir do matrimônio, os noivos namoraram por sete anos. De aco rdo com informações do processo, esse tempo foi interrompido por sucessivas "idas e vindas". Jornal Última Instância

Acórdão STJ Data: 21/6/2005 Fonte: 75.659 Localidade: São Paulo Relator: Aldir Passarinho Junior Legislação: Arts. 524, 589, 77 e 78 do Código Civil; Súmula nº 7 do STJ; art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC e Constituição Federal de 1988. Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela. Ementa: Civil e Processual. Ação Reivindicatória. Terrenos de Loteamento situados em área favelizada. Perecimento do direito de propriedade. Abandono. CC, arts. 524, 589, 77 E 78. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula n. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c⁄c 77 e 78, da mesma lei substantiva. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. Íntegra: RECURSO ESPECIAL Nº 75.659 - SP (1995⁄0049519-8) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: ALDO BARTHOLOMEU E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ PINTO E SILVA E OUTRO RECORRIDO: ODAIR PIRES DE PAULA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO S DA RESSURREICAO - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRENOS DE LOTEAMENTO SITUADOS EM ÁREA FAVELIZADA. PERECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ABANDONO. CC, ARTS. 524, 589, 77 E 78. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. O direito de propriedade assegurado no art. 524 do Código Civil anterior não é absoluto, ocorrendo a sua perda em face do abandono de terrenos de loteamento que não chegou a ser concretamente implantado, e que foi paulatinamente favelizado ao longo do tempo, com a desfiguração das frações e arruamento originariamente previstos, consolidada, no local, uma nova realidade social e urbanística, consubstanciando a hipótese prevista nos arts. 589 c⁄c 77 e 78, da mesma lei substantiva. II. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ. III. Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves. Custas, como de lei. Brasília (DF), 21 de junho de 2005(Data do Julgamento) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Inicio pela adoção do relatório de fls. 491⁄492, verbis: “1- Ação reinvindicatória referente a lotes de terreno ocupados por favela foi julgada procedente pela r. sentença de fls. 420, cujo relatório é adotado, repelida a alegação de usucapião e condenados os réus na desocupação da área, sem direito a retenção por benfeitorias e devendo pagar indenização pela ocupação desde o ajuizamento da demanda. As verbas da sucumbência ficaram subordinadas à condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Apelam os sucumbentes pretendendo caracterizar a existência do usucapião urbano, pois incontestavelmente todos se encontram no local há mais de 5 (cinco) anos, e ocupam áreas inferiores a 200 (duzentos) metros quadrados, sendo que não têm outra propriedade imóvel. Subsidiariamente, pretendem o reconhecimento da boa-fé e conseqüentemente direito de retenção por benfeitorias e, alternativamente, ainda, o deslocamento do dies a quo de sua condenação da data da propositura da demanda para a data em que se efetivou a citação. Os autores contra-arrazoam, levantando preliminar de intempestividade do recurso e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença; e interpõem recurso adesivo, pretendendo a execução imediata das verbas de sucumbência em que foram condenados os réus. O recurso adesivo também foi respondido. O relator determinou diligência a respeito da publicação da sentença”. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação dos réus, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais (fls. 499⁄509). Opostos embargos declaratórios às fls. 512⁄517, foram eles rejeitados (fls. 526⁄530). Inconformados, os autores, Aldo Bartholomeu e outros, interpõem, pelas letras “a” e “c” do autorizador constitucional, recurso especial alegando, em síntese, que promoveram a ação reivindicatória com base no art. 524 do Código Civil anterior, c⁄c o art. 274 do CPC, postulando o reconhecimento de seu direito de propriedade sobre vários lotes de terreno e que fosse deferida, sobre eles, a sua posse. Dizem que os lotes foram invadidos pelos réus, ali construindo benfeitorias consistentes em barracos; que alguns dos réus se defenderam alegando prescrição aquisitiva, por se acharem na área há mais de vinte e cinco anos e outros alegaram posse mansa e pacífica há mais de quinze; ainda outros afirmam estar no local há oito anos, imaginando que o terreno era da municipalidade. Aduzem que o acórdão é nulo, por violação ao art. 2º do CPC, porque embora negando a reivindicatória dos autores e, também, a defesa dos réus sobre a prescrição aquisitiva, deu provimento à apelação destes por fundamentos diversos, qual seja, o perecimento do direito de propriedade e a prevalência da função social da terra, temas não suscitados nos autos. Salientam que também houve contrariedade ao art. 460 da lei adjetiva civil, pois foi proferida decisão diversa da postulada, além de infringir os arts. 502, 512 e 515, pois apreciou matéria não devolvida ao seu conhecimento. Quanto ao mérito, sustentam os recorrentes que foi negada vigência ao art. 524 do Código Civil anterior, que assegura aos titulares do domínio o pleno exercício das faculdades a ele inerentes, acentuando que a decisão importa em verdadeira expropriação de bens particulares. Invocam precedentes paradigmáticos. Contra-razões às fls. 582⁄589, por Odair Pires de Paula e outros, asserindo que não é obrigado o Tribunal a deliberar segundo a fundamentação apresentada, mas, sim, aplicar o direito aos fatos expostos, o que fez pela decisão calcada em preceito constitucional da função social da propriedade, em face da favelização da área disputada. O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 591⁄600, inadmitido o extraordinário, porém interposto agravo de instrumento ao C. STF. O processo foi sucessivamente distribuído, no STJ, aos eminentes Ministros Fontes de Alencar, Bueno de Souza e a este relator. É o relatório. VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de ação reivindicatória movida por Aldo Bartholomeu e outros, objetivando o reconhecimento de sua titularidade e obtenção da posse de nove lotes de terreno situados em Santo Amaro, Estado de São Paulo, ocupados por diversas famílias que sobre eles construíram barracos, favelizando a área. Julgada procedente a ação em 1o grau, a decisão foi reformada em apelação dos réus provida pelo Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria do eminente Desembargador José Osório, assim fundamentado (fls. 501⁄509): "3 - A alegação da defesa de já haver ocorrido o usucapião social urbano,criado pelo art. 183 da CF⁄88, não procede, porquanto, quando se instaurou a nova ordem constitucional, a ação estava proposta havia três anos. Ainda assim, o recurso dos réus tem provimento. 4 – Os autores são proprietários de nove lotes de terreno no Loteamento Vila Andrade, subdistrito de Santo Amaro, adquiridos em 1978 e 1979. O loteamento foi inscrito em 1955. A ação reivindicatória foi proposta em 1995. Segundo se vê do laudo e das fotografias de fls. 310 e s., os nove lotes estão inseridos em uma grande favela, a Favela do Pullman, perto do Shopping Sul, Av. Giovanni Gronchi. Trata-se de favela consolidada, com ocupação iniciada há cerca de 20 anos. Está dotada, pelo Poder Público, de pelo menos três equipamentos urbanos: água, iluminação pública e luz domiciliar As fotos de fls. 10⁄13 mostram algumas obras de alvenaria, os postes de iluminação, um pobre ateliê de costureira, etc., tudo a revelar uma vida urbana estável, no seu desconforto 5 - O abjeto da ação reivindicatória é, como se sabe uma coisa corpórea, existente e bem definida Veja-se por todos, Lacerda de Almeida: Coisas corpóreas em sua individualidade, móveis ou imóveis, no todo ou em uma quota-parte, constituem o objeto mais freqüente do domínio, e é no caráter que apresentam de concretas que podem ser reivindicadas (...). (Direito das Coisas, Rio de Janeiro, 1908 p-308) No caso dos autos, a coisa reivindicada não é concreta, nem mesmo existente. É uma ficção. Os lotes de terreno reivindicados e o próprio loteamento não passam, há muito tempo, de mera abstração jurídica. A realidade urbana é outra. A favela já tem vida própria, está, repita-se dotada de equipamentos urbanos. Lá vivem muitas centenas, ou milhares, de pessoas. Só nos locais onde existiam os nove lotes reivindicados residem 30 famílias. Lá existe uma outra realidade urbana, com vida própria, com os direitos civis sendo exercitados com naturalidade. O comércio está presente, serviços são prestados, barracos são vendidos, comprados, alugados, tudo a mostrar que o primitivo loteamento hoje só tem vida no papel. A diligente perita, em hercúleo trabalho, levou cerca de quatro anos para conseguir localizar as duas ruas em que estiveram os lotes, Ruas Alexandre Archipenko e Canto Bonito. Segundo a perita: A Planta Oficial do Município confronta com a inexistência da implantação da Rua Canto Bonito, a qual foi indicada em tracejado. (fls. 306)." Na verdade, o loteamento, no local, não chegou a ser efetivamente implantado e ocupado. Ele data de 1955. Onze anos depois, a planta aerofotogramétrica da EMPLASA mostra que os nove lotes estavam cobertos por vegetação arbustiva, a qual também obstruía a rua Alexandre Archipenko (fls. 220). Inexistia qualquer equipamento urbano. Mais seis anos e a planta seguinte (1973) indica a existência de muitas árvores, duas das quais no leito da rua. Seis barracos já estão presentes. Essa prova casa-se com o depoimento sereno do Padre Mauro Baptista: Foi pároco no local até 1973, quando já havia o início da favela do Pullman. Ausentou-se do local até 1979. Quando para lá retornou, encontrou a favela consolidada. (fls. 418). Por aí se vê que, quando da aquisição, em 1978⁄9, os lotes já compunham a favela. 6 - Loteamento e lotes urbanos são fatos e realidades urbanísticas. Só existem, efetivamente, dentro do contexto urbanístico. Se são tragados por uma favela consolidada, por força de uma certa erosão social deixam de existir como loteamento e como lotes. A realidade concreta prepondera sobre a pseudo realidade jurídico-cartorária. Esta não pode subsistir, em razão da perda do objeto do direito de propriedade. Se um cataclisma, se uma erosão física, provocada pela natureza, pelo homem ou por ambos, faz perecer o imóvel, perde-se o direito de propriedade. É o que se vê do art. 589 do Código Civil, com remissão aos arts. 77 e 78. Segundo o art. 77, perece o direito perecendo o seu objeto. E nos termos do art 78, I e III, entende-se que pereceu o objeto do direito quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico; e quando fica em lugar de onde não pode ser retirado. No caso dos autos, os lotes já não apresentam suas qualidades essenciais, pouco ou nada valem no comércio; e não podem ser recuperados, como adiante se verá. 7 – É verdade que a coisa, o terreno, ainda existe fisicamente. Para o direito, contudo, a existência física da coisa não é o fator decisivo, consoante se verifica dos mencionados incisos I e III do art. 78 do CC. O fundamental é que a coisa seja funcionalmente dirigida a uma finalidade viável, jurídica e economicamente. Pense-se no que ocorre com a denominada desapropriação indireta. Se o imóvel, rural ou urbano, foi ocupado ilicitamente pela Administração Pública, pode o particular defender-se logo com ações possessórias ou dominiais. Se tarda e ali é construída uma estrada, uma rua, um edifício público, o esbulhado não conseguirá reaver o terreno, o qual, entretanto, continua a ter existência física. Ao particular, só cabe ação indenizatória. Isto acontece porque o objeto do direito transmudou-se. Já não existe mais, jurídica, econômica e socialmente, aquele fragmento de terra do fundo rústico ou urbano. Existe uma outra coisa, ou seja, uma estrada ou uma rua, etc. Razões econômicas e sociais impedem a recuperação física do antigo imóvel. Por outras palavras, o jus reivindicandi (art. 524, parte final, do CC) foi suprimido pelas circunstâncias acima apontadas. Essa é a Doutrina e a Jurisprudência consagradas há meio século no direito brasileiro. 8 - No caso dos autos, a retomada física é também inviável. O desalojamento forçado de trinta famílias, cerca de cem pessoas, todas inseridas na comunidade urbana muito maior da extensa favela, já consolidada, implica uma operação cirúrgica de natureza ético-social, sem anestesia, inteiramente incompatível com a vida e a natureza do Direito. É uma operação socialmente impossível. E o que é socialmente impossível é juridicamente impossível. Ensina L. Recaséns Siches, com apoio explícito em Miguel Reale, que o Direito, como obra humana que é, apresenta sempre três dimensões, a saber: A) Dimensión de hecho, la cual comprende los hechos humanos sociales en los que el Derecho se gesta y se produce; así como las conductas humanas reales en las quales el Derecho se cumple y lleva a cabo. B) Dimension normativa (...) C) Dimension de valor, estimativa, o axiológica, consistente en que sus normas, mediante las cuales se trata de satisfacer una série de necesidades humanas, esto intentan hacerlo con la exigencias de unos valores, de la justicia y de los demás valores que esta implica, entre los que figuran la autonomía de la persona, la seguridad, el bien común y otros. (...) pero debemos precatarnos de que las tres (dimensiones) se hallan reciprocamente unidas de un modo inescindible, vinculadas por triples nexos de esencial. implicación mutua. (lntroducción al Estudio Del Derecho, México, 1970, p. 45). Por aí se vê que a dimensão simplesmente normativa do Direito é inseparável do conteúdo ético-social do mesmo, deixando a certeza de que a solução que se revela impossível do ponto de vista social é igualmente impossível do ponto de vista jurídico. 9 - O atual direito positivo brasileiro não comporta o pretendido alcance do poder de reivindicar atribuído ao proprietário pelo art. 524 do CC. A leitura de todos os textos do CC só pode se fazer à luz dos preceitos constitucionais vigentes. Não se concebe um direito de propriedade que tenha vida em confronto com a Constituição Federal, ou que se desenvolva paralelamente a ela. As regras legais, como se sabe, se arrumam de forma piramidal. Ao mesmo tempo em que manteve a propriedade privada, a CF a submeteu ao princípio da função social (arts. 5º, XXII e XXIII; 170, II e III; 182, 2º; 184; 186; etc.). Esse princípio não significa apenas uma limitação a mais ao direito de propriedade, como, por exemplo, as restrições administrativas, que atuam por força externa àquele direito, em decorrência do poder de polícia da Administração. O princípio da função social atua no conteúdo do direito. Entre os poderes inerentes ao domínio, previstos no art. 524 do CC (usar, fruir, dispor e reivindicar), o princípio da função social introduz um outro interesse (social) que pode não coincidir com os interesses do proprietário. Veja-se, a esse propósito, José Afonso da Silva, Direito Constitucional Positivos, 5ª ed., p. 249⁄0, com apoio em autores europeus). Assim, o referido princípio torna o direito de propriedade, de certa forma, conflitivo consigo próprio, cabendo ao Judiciário dar-lhe a necessária e serena eficácia nos litígios graves que lhe são submetidos. 10 - No caso dos autos, o direito de propriedade foi exercitado, pelos autores e por seus antecessores, de forma anti-social. O loteamento - pelo menos no que diz respeito aos nove lotes reivindicandos e suas imediações - ficou praticamente abandonado por mais de 20 (vinte) anos; não foram implantados equipamentos urbanos; em 1973, havia árvores até nas ruas; quando da aquisição dos lotes, em 1978⁄9, a favela já estava consolidada. Em cidade de franca expansão populacional, com problemas gravíssimos de habitação não se pode prestigiar tal comportamento de proprietários. O jus reivindicandi fica neutralizado pelo princípio constitucional da função social da propriedade. Permanece a eventual pretensão indenizatória em favor dos proprietários, contra quem de direito. Diante do exposto, é dado provimento ao recurso dos réus para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, e prejudicado o recurso dos autores." O recurso especial, aviado pelas letras “a” e “c” do permissivo constitucional aponta, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 2o, 460, 502, 512 e 515, do CPC, e 524 do Código Civil revogado. Foi interposto, por igual, recurso extraordinário, atacando a fundamentação de ordem constitucional do aresto objurgado (fls. 536⁄545). O direito de propriedade é assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXII, e, à época, vigorando a Carta Política anterior, a mesma regra existia em seu art. 153, § 22. Corolário dessas normas, se encontra, no Código Civil revogado o art. 524, que reza: “Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua”. Ocorre, porém, que também há a considerar, como corretamente acentuou o aresto recorrido, o art. 589 da mesma lei substantiva civil, c⁄c os arts. 77 e 78, I e III, que dispõem: “Art. 589. Além das causas de extinção consideradas neste Código, também se perde a propriedade imóvel: .................................................................... III – Pelo abandono. .................................................................... § 2º. O imóvel abandonado arrecardar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território, ou do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições: a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana”. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Art. 77. Perece o direito, perecendo o seu objeto. Art. 78. Entende-se que pereceu o objeto do direito: I – Quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - III – Quando fica em lugar de onde não pode ser retirado”. Os elementos fáticos trazidos à colação e explicitados no julgado ora sub judice demonstram, à saciedade, que houve o abandono dos lotes e que estes, na prática, pereceram. De efeito, consta que o loteamento, de 1955, jamais chegou a ser efetivado. Dez anos depois era um completo matagal, sem qualquer equipamento urbano, portanto inteiramente indefinidos no plano concreto, os lotes dos autores. Iniciou-se, pouco tempo após, a ocupação e favelização do local, solidificada ao longo do tempo, montada uma outra estrutura urbana indiferente ao plano original, como sói acontecer com a ocupação indisciplinada do solo por invasões, obtendo, inclusive, a chancela do Poder Público, que lá instalou luz, água, calçamento e demais infra-estrutura. Aliás, chama a atenção a circunstância de que até uma das ruas também fora desfigurada, jamais teve papel de via pública (cf. fl. 503). Assim, quando do ajuizamento da ação reivindicatória, impossível reconhecer, realmente, que os lotes ainda existiam em sua configuração original, resultado do abandono, aliás desde a criação do loteamento. Nesse prisma, perdida a identidade do bem, o seu valor econômico, a sua confusão com outro fracionamento imposto pela favelização, a impossibilidade de sua reinstalação como bem jurídico no contexto atual, tem-se, indubitavelmente, que o caso é, mesmo, de perecimento do direito de propriedade. É certo que o art. 589, parágrafo 2o, prevê a “arrecadação do bem vago”, mas esse procedimento formal cede à realidade fática. Na prática, e o que interessa ao deslinde da questão, importa verificar se desapareceu ou não e, na espécie, a resposta é afirmativa, no que tange à propriedade dos autores-recorrentes. De outro lado, o substrato da prova não tem como ser revisto pelo STJ, ao teor da Súmula n. 7, e, como visto, ele se revelou essencial ao embasamento da decisão impugnada, que, em meu entender, bem aplicou à hipótese os arts. 589, 77 e 78 do Código Civil anterior, excepcionando a incidência da regra geral, do art. 524, que, por tais razões, não se pode tê-lo por violado. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 1995⁄0049519-8 / REsp 75659/SP Números Origem: 2127261 92684 PAUTA: 21⁄06⁄2005 - JULGADO: 21⁄06⁄2005 Relator: Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES Subprocurador-Geral da República: Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI Secretária: Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Estudante tem de indenizar professor por discussão O estudante de Direito da Universidade Unigranrio, André Luis Sales Ribeiro Soares, foi condenado a pagar indenização de R$ 13 mil ao professor Carlos Nicodemos Oliveira Silva, por causa de uma discussão na sala de aula. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Em 2002, após receber uma ordem para mudar de lugar durante uma prova, o aluno se rebelou e chamou o professor de “bobão” e “otário”. De acordo com o desembargador Siro Darlan, relator da matéria, não há o que argumentar em favor de um aluno que simplesmente se recusa a trocar de lugar para a realização de uma prova, deixando de obedecer à ordem do professor. “Ocorre que há que se levar em conta o grau da ofensa, sendo certo que um aluno deve ter um mínimo de postura e respeito à autoridade máxima dentro de sala de aula que é a pessoa do professor. Não se pode admitir condutas de tal natureza que revelam o ânimo do aluno de simplesmente tumultuar o ambiente em dia de prova, desrespeitando de forma contundente o mestre, diante de mais de 40 estudantes”, afirmou o desembargador. Os desembargadores, por unanimidade, negaram o recurso de André, e mantiveram a sentença da 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. De acordo com os juizes, o desrespeito do aluno expôs o professor, que na ocasião ocupava também o cargo de diretor adjunto do curso de Direito, à situação vexatória, o que caracterizaria dano moral. O professor Carlos Nicodemos alegou que, no dia da prova de Direito Tributário II, pediu para alguns alunos trocarem de lugar, para evitar que colassem, já que era uma prova de múltipla escolha. Segundo ele, André resistiu e afrontou sua autoridade de professor, apesar de a maioria dos colegas pedirem para que ele trocasse de lugar. O estudante afirmou que chegou mais cedo à sala de aula para estudar e aproveitou para se sentar perto do ventilador, pois estava com fortes dores de cabeça e falta de ar, e não podia faltar à avaliação. Depois de bater boca com o professor, André permaneceu na sala, mas acabou não recebendo a prova, feita pelos demais estudantes. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2005

“INDENIZAÇÃO - Ato ilícito - Pedido de indenização por danos morais - Afogamento de filho menor em piscina de clube - Saneador não impugnado pelos meios e prazos próprios - Preclusão - Ausência de culpa in vigilando do requerido - Menor que entrou clandestinamente nas dependências de clube, sem ser sócio, para nadar em piscina em construção, cercada por fios de arame farpado - Culpa exclusiva da vítima, extensiva como culpa in vigilando de seus pais, porque menor impúbere - Recurso não provido”. (TJ/SP. Apelação Cível n. 107.798-4 - Franco da Rocha - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Carlos Stroppa - 07.11.00 - V. U.). “RESPONSABILIDADE CIVIL - Morte de freqüentador de parque público, acidentado na prática de esporte - Culpa exclusiva da vítima que resolveu exercitar-se em equipamento de todo inadequado - Falta de comprovação de conduta irregular dos agentes da administração, não se verificando culpa in omittendo ou in vigilando - Improcedência bem decretada - Apelo improvido”. (TJ/SP. Apelação Cível n. 086.318-5 - Jundiaí - 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Corrêa Vianna - 10.10.00 - V. U.) “RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente ferroviário - Vítima fatal - Eletroplessão – ‘Surfismo’ ferroviário - Hipótese de culpa exclusiva da vítima - Elisão da responsabilidade da ferrovia - Ação de indenização improcedente - Redução, porém, dos honorários advocatícios - Apelação em parte provida para esse fim” (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1020040-1. RECURSO: Apelação Sum. ORIGEM: São Paulo JULGADOR: 12ª Câmara JULGAMENTO: 27/11/2001. RELATOR: Matheus Fontes. DECISÃO: Deram Provimento Parcial, VU). “Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. ‘Surfista ferroviário’. Culpa exclusiva da vítima. I - A pessoa que se arrisca em cima de uma composição ferroviária, praticando o denominado ‘surf ferroviário’, assume as conseqüências de seus atos, não se podendo exigir da companhia ferroviária efetiva fiscalização, o que seria até impraticável. II - Concluindo o acórdão tratar o caso de ‘surfista ferroviário’, não há como rever tal situação na via especial, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância superior (Súmula 7/STJ). III - Recurso especial não conhecido” (Superior Tribunal de Justiça, ACÓRDÃO: RESP 160051/RJ (199700923282), 471515 RECURSO ESPECIAL, DATA DA DECISÃO: 05/12/2002, ORGÃO JULGADOR: - TERCEIRA TURMA. RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. FONTE: DJ DATA: 17/02/2003 PG: 00268, VEJA: STJ - RESP 23351-RJ (RSTJ 45/350, RT 695/217, LEXSTJ 42/235), RESP 261027-RJ, RESP 59696-RJ (LEXSTJ 78/281) “RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Veículo abalroado em estacionamento por coletivo que o invadiu - Ônibus da ré teve seu livre trânsito interceptado por um caminhão, não tendo sido possível ao seu motorista evitar o choque - Culpa exclusiva de terceiro evidenciada - Ação improcedente - Recurso improvido” (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1041592-0. RECURSO: Apelação Sum. ORIGEM: Guarulhos. JULGADOR: 11ª Câmara. JULGAMENTO: 21/02/2002. RELATOR: Antonio José Silveira Paulilo. DECISÃO: Negaram Provimento, VU). “RESPONSABILIDADE CIVIL - Município - Mauá - Indenização por danos causados por enchente - Chuvas acima dos padrões normais, que provocaram inundações - Culpa atribuída ao serviço público municipal, pela inexistência ou má prestação dos serviços de prevenção e contenção de águas do Rio Tamanduateí - Falta de prova quanto ao argumento - Ocorrência, por outro lado, de anormal índice pluviométrico à época da inundação, com decretação de calamidade pública - Causa excludente (caso fortuito/força maior) caracterizada, afastando a obrigatoriedade de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso voluntário improvido”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 75.708-5 - Mauá - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Lourenço Abbá Filho - 31.07.2000 - V. U.) “RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos provocados por enchente - Fato extraordinário - Necessidade de comprovação da culpa atribuída à Municipalidade - Recurso não provido”. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Cível n. 58.942-5 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Público - Relator: Coimbra Schmidt - 10.04.2000 - V. U.) "ERRO MÉDICO - Implantação de prótese glútea - Rejeição - Não sendo possível ao médico prevê-la, até porque o material implantado e que causou a rejeição no organismo foi adquirida de terceiro pela autora - Inexistência, no caso, de obrigação de indenizar - A rejeição constitui-se em motivo de força maior, excludente de responsabilidade - Inexistência, outrossim, de seqüelas relevantes - Ciência da autora, antes do ato cirúrgico, da possibilidade de rejeição - Inocorrência, destarte, de cerceamento de defesa ou de nulidade pericial - Recurso não provido”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 113.023-4 - Jundiaí - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator: Alfredo Migliore - 13.02.01 - V. U.) “RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento - Evento causador por condutor de veículo roubado - Fato que constitui causa excludente da responsabilidade dos seus proprietários, por caracterizar força maior - Indenizatória improcedente - Recurso improvido” (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 0951137-9. RECURSO: Apelação Sum. ORIGEM: Osasco. JULGADOR: 8ª Câmara de Férias de Janeiro de 2001. JULGAMENTO: 31/01/2001. RELATOR: Carlos Alberto Lopes. PUBLICAÇÃO: RT 789/263). “Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade da transportadora. - O roubo de mercadoria praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo é fato desconexo do contrato de transporte e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo a responsabilidade dessa pelos danos causados. Agravo não provido”. (Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO: AGRESP 470520/SP (200201079819). 499790 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 26/06/2003. ORGÃO JULGADOR: - TERCEIRA TURMA.RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. FONTE: DJ DATA: 25/08/2003 PG: 00301). “RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÃO IRREVERSÍVEL EM PASSAGEIRO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA, MAS DESPROVIDO PELAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. Tendo se tornado fato comum e corriqueiro, sobretudo em determinadas cidades e zonas tidas como perigosas, o assalto no interior do ônibus já não pode mais ser genericamente qualificado como fato extraordinário e imprevisível na execução do contrato de transporte, ensejando maior precaução por parte das empresas responsáveis por esse tipo de serviço, a fim de dar maior garantia e incolumidade aos passageiros. Recurso especial conhecido pela divergência, mas desprovido”. (Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO: RESP 232649/SP (199900875729). 494515 RECURSO ESPECIAL.DATA DA DECISÃO: 15/08/2002. ORGÃO JULGADOR: - QUARTA TURMA.RELATOR ACÓRDÃO: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA FONTE: DJ DATA: 30/06/2003 PG: 00250. VEJA: (VOTO VENCIDO - CASO FORTUITO - FORÇA MAIOR) STJ - RESP 30992-RJ (RSTJ 62/271), RESP 13351-RJ (RSTJ 29/507), RESP 35436-SP (RSTJ 52/208), RESP 74534-RJ (REVJUR 238/51), RESP 286110-RJ, RESP 118123-SP (LEXSTJ 120/147) STF - RE 88408-RJ.

Cláusula contratual que autoriza rompimento unilateral de seguros de saúde pode ser anulada Cláusulas contratuais que autorizam as seguradoras a romper, unilateralmente, contratos de seguro de saúde são passíveis de anulação. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prover recurso interposto contra a decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia reconhecido a legalidade da rescisão unilateral, feita pela Sul América Aetna Seguros e Previdência, de um contrato de seguro de saúde em gru! po firmado com a empresa DNMS Factoring. No recurso interposto no STJ, a DNMS alegou ser abusiva a cláusula do contrato firmado com a Sul América que permitia a rescisão do seguro de saúde sem sua concordância, mediante simples notificação prévia. A empresa argumentou que o ato da seguradora viola uma série de dispositivos legais, entre os quais a Lei nº 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, e o Código de Defesa do Consumidor. No voto proferido no julgamento do caso, o relator do recurso, ministro Castro Filho, ressaltou que, para manter a confiança dos consumidores de planos e seguros de saúde e resguardá-los de abusos, a Lei nº 9.656/98 proíbe as empresas seguradoras de rescindir os contratos de maneira unilateral, com exceção dos casos de fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, por ano de contrato. O ministro ressaltou que, mesmo que esse dispositivo legal não existisse, a cláusula do contrato firmado entre a Sul América e a DMNS é "claramente nula&! quot; porque fere o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que traz vantagem exagerada à seguradora em detrimento do segurado, além de ser contrária ao objetivo desse tipo de contrato que é exatamente o de proteger o contratado contra eventuais doenças. O relator cita, em seu voto, doutrina segundo a qual é obrigatória a renovação de contratos dessa natureza após seu vencimento. "Não assiste à operadora a simples recusa em continuar o contrato. Aliás, uma vez celebrado um primeiro contrato, nem mais caberia renovação, ou nem precisaria colocar nele um prazo de duração. Unicamente ao associado ou segurado reconhece-se o direito de continuar na contratação. (...) Um entendimento diferente pode levar as seguradoras a fixar prazos inferiores ao próprio período de carência, com a rescisão mesmo antes de o consumidor iniciar a usufruir de todos os benefícios." Na decisão que proveu o recurso especial da DNMS, os ministros da Terceira Turma reconheceram a nulidade da cláusula que autorizava a rescisão unilateral. A votação favorável ao recurso foi unânime. Processo: RESP 602397 Luiz Gustavo Rabelo (Superior Tribunal de Justiça)

Indisponível único imóvel de idoso por dívida de IPTU Fonte: TJRS Em decisão inédita, a 21ª Câmara Cível do TJRS negou pleito do Município de Santo Ângelo para proceder à execução de imóvel de uma senhora de 79 anos, por débito tributário de IPTU. A proteção ao idoso é assegurada pela Constituição Federal e efetivada pelo Estatuto do Idoso, decidiu o Colegiado. “A moradia que serve ao idoso é indisponível e, enquanto lhe servir, fica a salvo de qualquer ato que lhe impeça o uso e fruição, assegurando-lhe o direito à liberdade, à saúde, à cidadania, ao envelhecimento com dignidade, à vida, ou ao que lhe resta da vida”, manifestou o Desembargador Genaro José Baroni Borges, Relator da apelação cível interposta pelo Município. A sessão de julgamento, ocorrida ontem (22/6), foi composta também pelos Desembargadores Francisco José Moesch e Marco Aurélio Heinz. A sentença julgou procedentes os Embargos à Execução movidos pela idosa, com base em lei municipal que isenta do pagamento do imposto os que recebem até um salário mínimo. A Câmara rechaçou a possibilidade de alienação do imóvel que lhe serve de residência, mas reconheceu a legitimidade da dívida de 1998 a 2001, considerando prescritos os valores referentes a 1997. A isenção foi afastada pelo fato de a aposentada ter recebido pensão superior a um salário mínimo no período. “O artigo 230 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, à conta do momento em que se mostram carentes de recursos ou de possibilidades de consegui-los com seu trabalho”, menciona o Desembargador Genaro. E a efetividade à verba constitucional, diz, foi editada a Lei n° 10.741/03 – Estatuto do Idoso. O magistrado destaca o disposto no art. 37: “O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.” Salienta o Relator que a Lei assegura ao idoso o direito à moradia, e com esse propósito chega a lhe conferir prioridade na aquisição de imóvel, com critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria ou pensão. “Tenho, por tudo isso, indisponível a moradia que serve ao idoso.” O Desembargador Francisco José Moesch observa que a impenhorabilidade de bem único é oponível salvo algumas exceções, entre elas a cobrança de impostos, predial ou territorial (art. 3°, inc. IV, da Lei n° 8.009/90 – conhecida como Lei Sarney). “Há conflito entre a matéria e o Estatuto do Idoso”, analisou. Ao decidir invocou, ao lado do Estatuto, o artigo 1° da Constituição Federal, que estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, “vetor que se irradia a todos os outros princípios”, combinado com o artigo 6°, que elege como direito social a moradia. “O débito tributário existe, mas não é possível a constrição do imóvel”, sintetizou o Desembargador Marco Aurélio Heinz. Proc. 70010592574 (Adriana Arend)

Superior Tribunal de Justiça 20/06/2005 Sentença penal posterior a sentença cível com trânsito em julgado não viabiliza ação rescisória A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sentença penal que absolveu o ex-empregado de médica por atropelamento de pai de menor não serve para ajuizamento de rescisória para reformar decisão em ação civil de reparação de danos morais. A decisão da Turma foi unânime. A médica Matildes Mitidiero ajuizou ação rescisória (destinada a tornar ineficaz sentença de mérito transitada em julgado) de decisão que julgou procedente, em parte, ação indenizatória ajuizada pela menor M., devido a acidente de trânsito no qual o seu pai teria falecido em decorrência de atropelamento envolvendo o ex-motorista de Matildes. Para isso, a médica alegou que houve ação penal sobre o fato, sendo o seu ex-empregado absolvido em primeira instância, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. Sustenta que, diante disso, não há como ser mantida a condenação civil, valendo a procedência da rescisória amparada no artigo 485, IV e VII, do Código de Processo Civil. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por maioria, julgou improcedente o pedido, porque "a sentença penal que absolve por reconhecer não constituir o fato infração penal não interfere no resultado da ação civil ex delicto". No STJ, o relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, assinalou que a independência da responsabilidade civil e criminal faz com que cada juiz possa apreciar livremente a prova dos autos para formar a sua convicção, sendo, portanto, perfeitamente possível que a prova produzida no processo penal seja insuficiente para uma condenação, mas suficiente a que foi produzida no cível. "Ora, não se pode admitir que haja repercussão para efeito da ação rescisória a decisão criminal proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença civil, porque, de fato, a causa extintiva da obrigação de indenizar oriunda da sentença penal não desqualifica a decisão proferida e consolidada na instância civil. Para que isso ocorresse, seria necessário que se tratasse de documento novo para autorizar o ajuizamento da rescisória", afirmou o relator. Histórico - A menor M., representada por sua mãe, propôs, na 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ação de indenização por danos morais e materiais contra a médica, tendo em vista acidente de trânsito ocorrido em 7/3/1996 no qual o seu pai teria falecido em decorrência de atropelamento envolvendo José Luiz de Oliveira, seu ex-motorista. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a culpa exclusiva do condutor pelo acidente, condenando-o a reparar à menor os danos morais sofridos, bem como a pagar pensões alimentícias mensais equivalentes a 2/3 do salário mínimo, desde a ocorrência do sinistro até 20/11/2020, quando o falecido completaria 65 anos de idade. Inconformadas, as duas partes apelaram. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais reconheceu a culpa concorrente da vítima e do motorista, reduzindo a condenação pela metade do que fixado em primeira instância além de aumentar a base de cálculo da pensão mensal para 2/3 sobre R$ 800,00. Paralelamente à ação cível, também tramitou uma ação penal na qual o condutor acabou sendo absolvido da imputação criminal, sendo reconhecida a culpa exclusiva da vítima como causa do acidente. A médica, ao ajuizar a rescisória, buscou a reforma da sentença e do acórdão proferidos na ação civil de reparação de danos morais e materiais movida pela menor, sob a alegação de que não têm mais como prevalecer ante a absolvição do motorista pela justiça criminal. Processo: RESP 593902