• 

  Projeto de Lei nº 2426, de 2003 - desconsideração da personalidade jurídica

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• 

  Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

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• 

  Projeto de Lei Nº 7070. Altera o NCC (direito empresarial)

  + confira
• 

  Código Civil - 1916

  + confira
• 

  Novo Código Civil - "Texto atualizado de acordo com a lei 10.838/04"

  + confira
• 

  Projeto de Lei Nº 6960, de 2002. Projeto Ricardo Fiúza. Altera o NCC.

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