Direito Civil Qual é a condição jurídica do nascituro? Qual a diferença entre acessão e benfeitoria? A nulidade absoluta é sanável? O que se entende por direitos da personalidade? O nome integra esses direitos? Tais direitos são transmissíveis ou intransmissíveis? Existe regra expressa no CC a respeito da intransmissibilidade? Uma pessoa pode ter dois domicílios? Pode ter duas residências nas quais se estabelece com ânimo definitivo? O juiz pode ter um domicílio legal e um voluntário? Distinguir prescrição e decadência. Quando se verifica a perda da pretensão e quando se verifica a perda do próprio direito? O prazo do artigo 179 do CC é de prescrição ou de decadência? Quais as conseqüências práticas da prescrição e da decadência no campo do direito material? Há conseqüências na repetição do indébito? O cumprimento espontâneo de um dever gera repetição do indébito? Quais são os colaterais em 1º grau? Os atos ilícitos praticados em estado de necessidade no Direito Civil são lícitos ou ilícitos? Quem responde pelos danos causados à vítima? Quais são os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica? O que o candidato entende a respeito do estado da pessoa? Todas as circunstâncias que compõem o estado da pessoa podem influir em que? O que é uma ação de estado? O que é posse? O CC brasileiro adotou a teoria de Ihering ou de Savigny? Do CC/16 para o CC/02 houve modificação no tratamento da posse? Todo contrato é bilateral ou existe contrato unilateral? Em relação aos efeitos, existe contrato unilateral? O que é direito de retenção? As benfeitorias voluptuárias ensejam tal direito? Quais são os elementos essenciais e os acidentais de um negócio jurídico? O que é condição, termo e encargo? Qual é a diferença entre causas impeditivas e suspensivas do casamento? Quais são as suas conseqüências? Qual a diferença entre caso fortuito e força maior? O art. 734 do CC/02 trata do contrato de transporte de pessoas. O legislador deliberadamente excluiu o caso fortuito? Qual a diferença entre contraditório e ampla defesa? A ampla defesa se refere somente ao réu? O Direito brasileiro adota a teoria da imprevisão? Teoria da imprevisão e teoria da onerosidade excessiva são expressões sinônimas? Qual a diferença entre servidão e passagem forçada? Qual a principal característica da passagem forçada? Qual a diferença entre imóvel por acessão física e por acessão intelectual? O que é condição defesa? A inclusão de uma condição puramente potestativa em um negócio jurídico traz qual conseqüência? Qual a diferença entre ato jurídico nulo e anulável no âmbito do Direito Civil? Há diferença quanto aos efeitos do reconhecimento dos vícios de nulidade e anulabilidade? No regime de comunhão parcial, quais são os bens excluídos da comunhão? O motivo constitui elemento do ato jurídico? O que ocorre quando se verifica o falso motivo? O falso motivo se equipara ao vício de vontade? Qual deles? O condômino é obrigado a permanecer nessa situação indefinidamente? Se não, quais as possibilidades que ele tem? Consumidor O que se entende por vício no Código de Defesa do Consumidor? Cite um exemplo. O que se entende por defeito dos produtos e serviços? Exemplifique. Por que o CDC adota a teoria do risco na responsabilidade civil? O que significa a teoria da imprevisão prevista no art. 6º, V do CDC? Qual a amplitude da contrapropaganda no CDC? Uma pessoa jurídica pode ser considerada consumidora? O juiz pode inverter o ônus da prova no CDC? Quando?

Prova Escrita - 180º Concurso de Ingresso na Magistratura CADERNO 1 Direito Civil - Dissertação Princípios basilares do Código Civil brasileiro (Lei Nº 10.406, De 10.01.2002) Inovações no Direito de Família em relação ao Código Civil De 1916 (Livro IV, Título I, Substituto I, Capítulos I ao XI) COMENTÁRIOS. O aluno deveria enfocar os princípios do Código Civil Brasileiro de 2002, apontados por Miguel Reale, em apertada síntese: a) Princípio da eticidade - valorização da ética e da boa-fé, particularmente da boa-fé objetiva, aquela que está no plano da conduta de lealdade das partes negociais. b) Princípio da socialidade - valorização do "nós" em detrimento do "eu", ou seja, afastamento do caráter individualista e egoísta da codificação anterior. Assim, todos os institutos civis têm importante funcionalização social: a propriedade, a posse, o contrato, a empresa, a família, a responsabilidade civil. c) Princípio da operabilidade - facilitação do Direito Privado (simplicidade) e sua efetivação, por meio do sistema de cláusulas gerais (concretude), que são janelas abertas deixadas pelo legislador para preenchimento pelo aplicador do Direito, caso a caso (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Volume 1. Lei de introdução e parte geral. São Paulo: Método, 3ª Edição, 2007, p. 100-107). Quanto às inovações do Código Civil no tocante ao Direito de Família, poderiam ser apontadas as seguintes (arts. 1.511 a 1.590 do CC): 1. Igualdade entre o homem e a mulher, na esteira da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inc. I, e art. 226 da CF/88). No Código Civil, essa igualdade pode ser retirada do arts. 1.511, 1.565 e 1.566 do CC. Essa igualdade também atinge a capacidade para o casamento (art. 1.517 do CC). 2. Previsão expressa do princípio da não-intervenção, valorizando a autonomia privada no Direito de Família (art. 1.513 do CC). 3. Possibilidade de conversão do casamento religioso em casamento civil (arts. 1.515 e 1.516 do CC), como já previam os arts. 226 e 227 da CF/88. 4. Alteração substancial dos impedimentos matrimoniais, que estavam concentrados no art. 183 do Código Civil de 1916 de forma confusa. Os impedimentos relativos passaram a constituir causas de anulabilidade (art. 1.550 do CC). Os antigos impedimentos impedientes passaram a ser tratados como causas suspensivas do casamento (art. 1.523 do CC). 5. Previsão das hipóteses de dissolução da sociedade conjugal e do casamento nos termos do que já constava da Constituição Federal de 1988 (art. 227) e da Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/1977). O aluno poderia apontar que o Código Civil de 2002 continua a mencionar a culpa como fundamento da separação (arts. 1.572 e 1.573 do CC) e que essa vem sendo mitigada pela jurisprudência. Poderia apontar, também, que há autores que defendem a sua total extinção no tocante às separações judiciais (Maria Berenice Dias, Rodrigo da Cunha Pereira, entre outros). Em suma, o candidato poderia concluir que as principais inovações, nos capítulos solicitados, não vieram com o Código de 2002, mas sim com a Constituição Federal. Por fim, seria interessante discorrer sobre a tendência metodológica de se interpretar o Direito de Família a partir de princípios constituicionais, particularmente de acordo com a proteção da dignidade humana (art. 1º, inc. III) e a solidariedade social (art. 3º, inc. I, da CF/88). Sobre o tema: TARTUCE, Flávio. Novos princípios do Direito de Família Brasileiro. Disponível em www.flaviotartuce.adv.br. Seção Artigos do Professor. Acesso em 13/11/2007). Boa sorte a todos! Professor Flávio Tartuce Direito Processual Civil – Questão Qual o juízo competente para julgar ação ordinária proposta pelo devedor contra o credor em que se objetive anular atos praticados no âmbito de carta precatória extraída de processo de execução? CADERNO 2 Direito Penal – Dissertação O crime de aborto e a questão da anencefalia. Direito Processual Penal – Questão Considerando que o processo penal é regido pelo sistema acusatório, conforme o disposto no artigo 129, I, da CF, a aplicação do art. 384, parágrafo único, do CPP representaria hipótese de atividade judicial anômala? Como conciliar esse texto legal com o princípio do ne procedat judex ex-officio? CADERNO 3 Questões Direito Constitucional Como se sistematizam os princípios constitucionais de acordo com o seu grau de destaque no âmbito do sistema e sua conseqüente abrangência? Direito Administrativo Quais os mecanismos de participação popular na defesa do meio ambiente previstos no ordenamento jurídico nacional? CADERNO 4 Questões Direito Tributário Como se aplica a integração jurídica no âmbito do Direito Tributário? Direito Comercial Explique a proteção ao nome empresarial, inclusive no âmbito nacional.